- Constituição da República - Decreto-lei 201/67 – Crimes de Responsabilidade - Lei 12.846/13 - Lei da Transparência - Lei de Acesso à Informação - Lei de Improbidade Administrativa - Lei de Licitações - Lei de Responsabilidade Fiscal - Resolução TC-28/08 – institui a unidade de Ouvidoria do TCE/SC - Manual de Normas e Procedimentos da Ouvidoria do TCE/SC - Resolução TC-71/12 – estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo TCE/SC - Lei 13.460/17 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública - Decreto 9.723/19 - Resolução TC-149/19 - dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do TCE/SC, e dá outras providências