O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprecia, na segunda-feira (23/06), processo que trata do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, da Secretaria Estadual da Saúde. Será a primeira auditoria operacional (quadro 1) apreciada a partir da utilização do Painel de Referência — uma espécie de audiência pública que tem como objetivo discutir com representantes da sociedade civil organizada e de órgãos públicos a matriz de planejamento, a exemplo de procedimento já adotado pelo Tribunal de Contas da União. No caso em análise foram colhidas sugestões dos servidores do TCE, em agosto do ano passado. “A interação com os cidadãos contribui para que a ação de fiscalização do Tribunal atinja resultados mais efetivos em favor da melhor gestão dos recursos públicos”, enfatizou o relator do processo (AOR 07/00373373), conselheiro César Filomeno Fontes.
     Instituído pelo Ministério da Saúde, o Programa disponibiliza medicamentos de elevado valor unitário, ou que, pela cronicidade do tratamento, se tornam excessivamente caros para serem pagos pela população. Até dezembro de 2007, cerca de 36 mil pessoas estavam cadastradas em Santa Catarina. Somente no ano passado foram gastos R$ 114.958.994,00 com aquisição de medicamentos excepcionais no Estado.
     Entre maio e dezembro de 2007, a Diretoria de Atividades Especiais (quadro 2) fez uma avaliação do Programa para verificar se os medicamentos para tratamento de doenças crônicas e raras — financiados com recursos dos governos Federal e Estadual — estavam sendo disponibilizados de forma contínua e tempestiva aos beneficiários. Entre as questões contempladas na matriz de planejamento, estava a análise das estruturas física e humana disponíveis, inclusive os processos de inclusão de pacientes, além das condições adequadas de armazenamento, expedição, distribuição e dispensação dos medicamentos. O objetivo do trabalho do Tribunal de Contas é contribuir para o aprimoramento das ações do Programa, a fim de ampliar e melhorar o atendimento aos pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde que são usuários de medicamentos excepcionais.
     Ao decidir sobre a matéria, o Pleno deverá estipular um prazo para que a Secretaria da Saúde apresente um plano de ação para sanar os problemas constatados pela equipe de auditoria, que serão alvo de apontamentos como determinações e recomendações. O plano deverá indicar as ações que serão desenvolvidas, o prazo e os responsáveis. A Diretoria de Atividades Especiais fará o monitoramento para verificar o cumprimento do plano de ação.
     A auditoria operacional no Programa de Medicamentos foi coordenada pelo auditor fiscal de controle externo Roberto Silveira Fleischmann. Também integraram a equipe, os servidores Gláucia da Cunha, Leonir Santini e Michelle Fernanda De Conto.
Outras auditorias
     O TCE também está realizando outras duas auditorias operacionais, com a utilização da metodologia do Painel de Referência. Uma para avaliar a atuação e os controles gerenciais de fiscalização ambiental de competência da Fundação do Meio Ambiente em parceria com a Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental (GuEspPMA) e, a outra, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU/SC), desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde.

Quadro 1: Auditoria Operacional
     Consiste na avaliação sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. O objetivo é examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia e a efetividade dos programas e projetos governamentais. A análise implica na avaliação do cumprimento dos programas de governo e do desempenho das unidades e entidades sujeitas ao controle do TCE, quanto aos objetivos, metas e prioridades e ao uso dos recursos disponíveis.
Fonte: Glossário de Termos Técnicos mais comuns utilizados por Tribunais de Contas publicado pelo Instituto Rui Barbosa

Saiba Mais 2: A DAE
     A Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal de Contas foi criada em fevereiro de 2007 com o objetivo de dar celeridade à resolução de fatos de repercussão na sociedade catarinense. É responsável pela realização de auditorias operacionais — avaliação de programas, projetos e resultados de ações governamentais — e pelas auditorias em projetos financiados com recursos internacionais, atividades até então desenvolvidas sob a coordenação da Diretoria de Projetos Especiais (DPE).