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Seminário no TCE/SC aborda gestão e controle de regime próprio de previdência municipal

qui, 17/11/2016 - 18:06
seminário

“Caminhamos para um cenário em que cada vez mais o sistema de previdência social concorrerá por recursos com os serviços públicos de saúde, educação e segurança, comprometendo a efetividade de direitos assegurados em nossa Constituição e tão caros à sociedade”, alertou o diretor-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Carlos Tramontin, na abertura do “I Seminário Catarinense de Gestão e Controle de Regimes Próprios de Previdência Municipais (RPPS)”, nesta quinta-feira (17/11), na sede do TCE/SC, em Florianópolis. A partir da declaração, o auditor fiscal comentou sobre a complexidade de equilibrar o sistema previdenciário, diante do atual contexto econômico brasileiro e da frágil situação das finanças públicas.

O evento, que ocorre até esta sexta-feira (18/11), destina-se a capacitar pessoas para uma administração mais profissional dos RPPS, por meio de palestras sobre organização e gestão dos regimes municipais, gestão de investimentos das reservas garantidoras, regras para concessão de aposentadorias pensões.

Na programação, abordagens sobre a previdência complementar no serviço público, uma vez que em diversos municípios já é uma realidade diante das necessidades de equilíbrio das contas públicas, e as implicações dos desequilíbrios dos RPPS nas contas anuais do prefeito, bem como a sua responsabilização, sanções, limites legais e a reforma previdenciária prevista.

A palestra de abertura do evento — “Organização e Gestão de RPPS” —, conduzida pelo coordenador técnico do Seminário, auditor fiscal de controle externo Alcionei Vargas de Aguiar, mostrou a evolução do sistema previdenciário no Brasil e no mundo. Aspectos relacionados à criação e extinção de RPPS, manutenção do regime, a taxas de administração, à obrigação dos recolhimentos e inadimplemento, segregação de massas, equalização dos déficits atuariais, principais irregularidades encontradas nas auditorias realizadas pelo TCE/SC, também foram apresentados por Alcionei.

O primeiro dia do Seminário contou com a presença de 231 participantes, entre prefeitos, secretários de Administração e Finanças, controladores internos, gestores do regime, vereadores e conselheiros do regime. A capacitação tem a coordenação do Instituto de Contas e da Diretoria de Controle dos Municípios do TCE/SC e integra o Programa de Interação com a Sociedade. A ação é desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, pelos cidadãos.

 

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