Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2011 Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 010 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 3 de Janeiro de 2011 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 648 Arquivo decisao_normativa_n_08-2010_consolidada.pdf (89.01 KB) Número 8