A adoção do Piso Nacional de Salário do Magistério Público e a necessidade de adequações no plano de cargos da categoria; os riscos da promoção pessoal e as novas regras para contratação de serviços de publicidade; os prazos e procedimentos que devem ser adotados pelos municípios para dar amplo acesso a informações sobre a gestão de recursos públicos — exigência da chamada Lei da Transparência (Lei nº 131/2009). Estes são alguns dos temas que estarão em debate nas três etapas do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta semana, em São Miguel do Oeste (19/7), Chapecó (20/7) e Concórdia (21/7).
     A proposta da programação — desenvolvida com o apoio das associações de municípios em todas as regiões do Estado — é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas sobre melhores práticas na definição de estratégias, no planejamento governamental e na aplicação dos recursos pela Administração Pública. Em São Miguel do Oeste, nesta terça-feira (19/7), o evento reúne agentes políticos e técnicos de 42 prefeituras do Extremo-Oeste (Ameosc), do Entre Rios (Amerios) e do Noroeste Catarinense (Amnoroeste), na sede da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc).
     O XIII Ciclo tem dois programas paralelos. Cada etapa regional tem uma programação para agentes políticos e outra para a clientela técnica, que poderá optar por aprofundar questões relacionadas a quatro grandes temas: contabilidade pública; atos de pessoal; licitações, obras e serviços; e controle interno. Os palestrantes são técnicos especializados da Corte de Contas e membros do Ministério Público do Estado (MPSC) e do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC). O encontro regional de Chapecó, na quarta-feira (20/7), será na sede da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), onde estarão reunidos os gestores públicos dos 34 municípios do Alto Irani (Amai) e do Oeste de Santa Catarina (Amosc).
     A programação também vai chamar a atenção dos agentes públicos sobre as regras para transferências e prestação de contas de recursos — subvenções, auxílios e contribuições — pelo Poder Público e as sanções que podem ser imputadas a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores de fundos e demais responsáveis que não respeitarem o interesse público no uso desses repasses. Em Concórdia, na quinta-feira (21/7), o XIII Ciclo reúne os agentes públicos dos 16 municípios do Alto Uruguai Catarinense (Amauc), na sede da Universidade do Contestado (UNC).
     As providências que devem ser observadas pelos gestores públicos para prevenir perdas e garantir a cobrança da dívida ativa dos municípios é outro assunto que será tratado nas etapas regionais do evento. A ideia é mostrar aos administradores municipais como um controle eficiente e tempestivo da dívida ativa — constituída pelos créditos decorrentes do não pagamento de tributos — pode garantir sua cobrança e prevenir perdas aos cofres públicos. A principal mensagem que o TCE/SC quer levar aos gestores municipais é que o interesse público, a transparência e os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem orientar todos os atos da Administração Pública. Capivari de Baixo (27/7), Criciúma (28/7), Palhoça (29/7) e Itajaí (2/8) serão as últimas sedes dos encontros regionais que deverão mobilizar mais de 4 mil agentes públicos municipais catarinenses.