"A transparência na Administração Pública prepara as bases para o pleno exercício da cidadania e fortalece a democracia", afirmou a servidora do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Elóia Rosa da Silva, durante sua palestra no 4º Seminário Catarinense sobre Transparência Pública, realizado no dia 10 de maio, em Fraiburgo.

O tema do evento, “Transparência e Comunicação: a Perspectiva do Cidadão”, segundo os organizadores, buscou criar um diálogo entre a sociedade e o poder público. A ideia foi incentivar o interesse e a participação dos cidadãos nas questões que envolvem a Administração Pública, principalmente no controle fiscal e social.

Na opinião da assessora da Presidência do TCE/SC, que participou do painel “A transparência em suas formas alternativas de comunicação”, a escolha do tema do encontro foi oportuna, pois o debate ocorreu exatamente no mês em que entrou em vigor a lei federal nº 12.527/2011. “A Lei do Acesso à Informação exige da Administração Pública a adoção de procedimentos objetivos e ágeis para assegurar o acesso de todo cidadão às informações públicas”, contextualizou. Para ela, a lei também determina a adoção de procedimentos, com observância dos princípios constitucionais e de mais cinco diretrizes, das quais destacou duas: a que estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, e, a que exige o desenvolvimento da cultura da transparência.

Em sua apresentação, Elóia da Silva fez um retrospecto sobre a evolução do direito brasileiro para a consolidação da transparência na gestão pública. Citou a Constituição Federal de 1988 — que faz uma correlação com o princípio da publicidade —; a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000) — que indica os instrumentos de transparência da gestão fiscal e exige a ampla divulgação destes documentos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público —; a Lei da Transparência (lei complementar 131/2009) — que ampliou o conteúdo dos atos que devem ser divulgados nos sítios oficiais —; e a Lei do Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011) — que estabelece procedimentos formais que devem ser seguidos, tanto para divulgação da informação quanto para assegurar o acesso a ela.

“Informação e cidadania são valores inseparáveis”, destacou a servidora do TCE/SC, afirmando que a construção da democracia é feita com a participação efetiva do cidadão na gestão pública. “Essa participação só é possível quando há comunicação, quando se permite o acesso a informações” registrou.

Quanto à divulgação de informações pelos órgãos públicos, Elóia considera os portais institucionais como uma das formas de comunicação de maior alcance popular que efetivamente contribui para realizar o princípio da transparência. “Por isso, os agentes públicos devem cuidar da arquitetura dos seus portais como quem cuida da arquitetura de suas casas”, enfatizou.

Preocupação permanente
Ao longo da história, o Tribunal de Contas de Santa Catarina vem ampliando a transparência e a melhoria do processo de comunicação com o cidadão, em atendimento à legislação até então em vigor no que tange à disponibilização de informações. A construção dos últimos sites do TCE/SC — em 2004 e em 2008 —, demonstra a preocupação de facilitar a compreensão do cidadão e ampliar o acesso às informações sobre o órgão, além de aumentar a disponibilização de conteúdos, em cumprimento à Lei da Transparência — Lei Complementar 131/2009. A tecnologia utilizada no Portal atual também permitiu a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico.

Em sua exposição, a assessora da Presidência citou que a Instituição está trabalhando na construção de um novo Portal que melhor atenda às demandas sociais e os segmentos específicos do seu público-alvo: Cidadão, Fiscalizados e Imprensa. Segundo o termo de referência elaborado pela Assessoria de Comunicação Social e Diretoria de Informática, serão levados em conta os mais recentes conceitos da arquitetura da informação. Além disso, estão previstas a integração e gestão eficiente de conteúdos para racionalizar processos de trabalho, cuidar da manutenção e da atualização do portal, tendo como diretriz a observância dos critérios de acessibilidade e usabilidade internacional e nacionalmente aceitos.

Outra forma de se comunicar com o cidadão é a edição de publicações. Nestes 57 anos de existência, o TCE/SC passou por fases distintas. Destaca-se o livro “TCE Controle Público e Cidadania”, que utiliza uma linguagem acessível para abordar a história, as atribuições, o funcionamento e as sanções aplicadas pelo órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos municípios catarinenses. Outro exemplo nesta direção é a série de cartilhas “Para onde vai o seu dinheiro”, versão simplificada do parecer prévio do órgão sobre as contas do Governo do Estado que tem como objetivo atingir o público leigo, através da simplificação da linguagem, promover a transparência e contribuir para cidadania.

“Para ser compreendido, o órgão público precisa ser transparente, precisa mostrar os resultados de sua atuação a toda a sociedade”, finalizou Elóia Rosa da Silva.
As atividades do seminário foram promovidas pelo Programa de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, com o apoio da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp) e da Prefeitura de Fraiburgo.