menu

Ribas Jr. solicita devolução do projeto para alteração da Lei Orgânica do TCE/SC

sex, 21/06/2013 - 14:15

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado estadual Joares Ponticelli, recebeu em audiência, no dia 18 de junho (terça-feira), o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Salomão Ribas Junior. Foram tratados diversos assuntos relativos à administração e ao controle e fiscalização da Alesc com o auxílio do TCE/SC e acertado um estreitamento das relações institucionais. Entre os pontos discutidos, destaque para os relativos à Lei Orgânica do TCE/SC; à lei complementar estadual nº 588/2013, que fixa o prazo para tramitação de processos no Tribunal; e às alterações no Plano de Cargos e Salários da Corte de Contas.

Com relação à Lei Orgânica, o conselheiro Ribas Jr. solicitou, conforme deliberado em reunião administrativa no dia 12 de junho, a devolução do projeto de lei encaminhado à Alesc em dezembro de 2010, para que o TCE/SC promova adaptações com o objetivo de atender à lei nº 588/2013 e considerar questões previstas no Manual de Boas Práticas Processuais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O presidente esclareceu que será editada uma resolução no TCE/SC para disciplinar a aplicação da lei nº 588/2013, especialmente no que diz respeito à celeridade processual e ao arquivamento dos processos. “Nos casos de dano ao erário não há prescrição”, adiantou. Tão logo seja aprovada pelo Pleno, a nova proposta de revisão da Lei Orgânica será enviada à Alesc para deliberação.

Quanto ao Plano de Cargos e Salários, os dois presidentes acordaram que o início da tramitação na Alesc ocorrerá na primeira semana após o recesso de julho. O conselheiro Salomão Ribas Junior comunicou que o processo será encaminhado ao Legislativo, tão logo seja aprovado pelo Pleno do TCE/SC. “As mudanças atendem reclamações de servidores do TCE/SC e compatibilizam prazos para implementação”, destacou Ribas Jr.

 

 

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques
Rádio TCE/SC
qui, 09/04/2026 - 17:03
qui, 09/04/2026 - 13:21
ter, 07/04/2026 - 17:09