Regulamenta a instauração do procedimento de Acompanhamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 7 de Julho de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 170 Arquivo PORTARIA N.TC 164-2021 CONSOLIDADA.pdf (110.29 KB) Número 164