Dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 22 de Maio de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 658 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0149-2019 CONSOLIDADA.pdf (334.2 KB) Número 149