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TCE/SC pede explicações a município sobre edital para licitação de merenda que não contemplou necessidades nutricionais

qua, 15/06/2022 - 15:21
TCE/SC pede explicações ao município de São Francisco do Sul sobre edital para licitação de merenda que não contemplou necessidades nutricionais

A prefeitura de São Francisco do Sul tem até o dia 6 de julho para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) explicações quanto às irregularidades constatadas em edital de licitação para contratar empresa especializada em alimentação escolar. O edital não contemplava necessidades nutricionais mínimas definidas na Resolução CD/FNDE 06/2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e incluía alimentos não permitidos pela norma. 

A decisão singular 323/2022, proferida pelo conselheiro Herneus De Nadal e publicada no Diário Oficial do TCE/SC, aponta ainda outras irregularidades no edital que contrariam a lei federal 8.666/93 (Lei de Licitações), entre elas a ausência de critérios na medição dos serviços. 

O Edital de Concorrência Pública 103/2021 previa o pré-preparo e preparo da merenda escolar, com o fornecimento de todos os gêneros e demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão, prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados, pelo valor de R$ 7.385.980,00, para 200 dias letivos. 

O processo no TCE/SC (@REP 22/00002470) originou-se de uma representação feita pela empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda., que comunicou supostas irregularidades no edital. 

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