Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 7 de Fevereiro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 543 Arquivo PORTARIA N.TC 0051-2023 CONSOLIDADA.pdf (78.15 KB) Número 51