O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o Ministério Público estadual (MPSC) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) irão criar o Programa de Integridade e de Compliance Municipal (PICM), com o objetivo de fomentar a implementação de boas práticas de integridade e de governança na atuação dos agentes públicos. O acordo de cooperação técnica foi celebrado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, pelo subprocurador-geral para assuntos institucionais do MPSC, Paulo Locatelli, e pelo controlador-geral do Estado, Márcio Cassol Carvalho, nesta quarta-feira (24/5), na sede da Corte catarinense. 

Ao ressaltar a importância da união de esforços entre as três instituições para estimular a adoção de práticas de integridade nos municípios, o presidente Herneus De Nadal destacou que o termo de cooperação será fundamental para a apresentação de resultados ao cidadão, com foco na eficácia, na eficiência e na efetividade. Na oportunidade, falou sobre a nova forma de atuação dos Tribunais de Contas, a partir de um trabalho mais dialógico, assertivo, concomitante e pedagógico. “Esse novo momento é uma tendência mundial e busca contribuir para o alcance dos melhores resultados pela gestão pública, sem abandonar as nossas competências tradicionais de fiscalizar e, se necessário, punir”, disse. 

Com o Programa, o TCE/SC, o MPSC e a CGE esperam que, pelo menos, 75% dos municípios participantes desenvolvam programas de integridade e de compliance e que 75% dos servidores participem de capacitações. “Este é um momento histórico, porque estamos juntando três instituições de Estado que têm como objetivo o interesse público e a boa aplicação do recurso público”, enfatizou o controlador-geral do Estado, ao citar slogan do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que diz que “sem controle, não há gestão”. “E sem integridade, não temos bons gestores”, acrescentou. Para o subprocurador-geral do MPSC, a assinatura do termo de cooperação “é uma demonstração de lealdade institucional, que busca contribuir para que os princípios da Administração Pública sejam cumpridos”. 

Presenças 

O ato foi acompanhado pelos conselheiros do TCE/SC José Nei Ascari — vice-presidente — e Aderson Flores, pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, pela chefe do Gabinete da Presidência, Juliana Francisconi Cardoso, pela assessora da Presidência, Raquel Terezinha Pinheiro Zomer, pelo servidor que atua na Assessoria de Planejamento, João Victor dos Santos Della Rocca, pelo diretor-geral de Controle Externo, Marcelo Brognoli da Costa, e pelos diretores de Atividades Especiais, Monique Portella, de Contas de Gestão, Sidney Antonio Tavares Junior, e de Informações Estratégicas, Nilsom Zanatto. Pelo MPSC, participou o coordenador do Centro Operacional da Moralidade Administrativa, André Teixeira Milioli, e, pela CGE, esteve presente a diretora de Integridade e Compliance, Marisa Zikán da Silva. A reunião também contou a participação da bolsista Victória Vilvert Costa, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado. 

Na oportunidade, o vice-presidente da Corte catarinense salientou que o controle da gestão pública é de responsabilidade do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do Legislativo e da sociedade, mas afirmou que o papel dos controles internos é fundamental. “Que essa integração entre o TCE/SC, o MPSC e a CGE se intensifique cada vez mais para que a qualidade do serviço público melhore”, falou. O conselheiro Aderson elogiou a iniciativa e disse que será importante para o alcance dos melhores resultados no controle da Administração Pública.  

A conselheira substituta Sabrina assinalou que a parceria firmada permitirá a realização de múltiplas fiscalizações. “Cada órgão dentro da sua competência, mas no tempo e à hora, para que possamos juntos trazer resultados positivos para a gestão municipal”, ressaltou, ao mencionar a atuação do Tribunal, ao longo da sua trajetória, para estimular que os municípios criem a estrutura mínima de controle interno. “Hoje, estamos colhendo os resultados dessa exigência do TCE/SC.” 

Atribuições 

De acordo com o documento assinado, caberá à CGE elaborar o sistema de inscrição das prefeituras e a metodologia de seleção dos participantes; orientar quanto à criação do Comitê e do Programa de Integridade e de Compliance Municipal; fornecer modelos de normas legais para os municípios; e orientar e apoiar a institucionalização dos canais de ouvidoria, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação e a participação dos municípios em atividades do Programa SC Governo Aberto. 

Junto com a Controladoria-Geral do Estado, o TCE/SC e o MPSC deverão realizar diagnóstico dos municípios participantes do PICM e avaliar os resultados alcançados quanto aos temas do Programa; oferecer as capacitações do conteúdo programático; auxiliar na execução do PICM pelos municípios; e divulgar e sensibilizar os municípios no processo inicial de inscrição e ao longo de todo o Programa. 

O Tribunal de Contas ainda ficará responsável pela estrutura física e pelos sistemas necessários para a execução das aulas, com fornecimento da certificação em compliance aos servidores municipais que completarem os requisitos; e pela consultoria e pelo acompanhamento junto aos municípios quanto à execução do PICM. 

Ações necessárias 

O termo de cooperação técnica terá vigência por 2 anos, com possiblidade de prorrogação mediante termo aditivo. Para a realização das ações previstas, será necessário que as instituições promovam a publicação de portaria de nomeação dos gestores e dos respectivos suplentes. “O compartilhamento de conhecimentos, de tecnologias e de equipamentos contribuirá para o aprimoramento da Administração Pública e a prestação de serviços públicos de melhor qualidade e maior valor agregado aos cidadãos”, registra o documento. 

De acordo com o cronograma inicial, entre as tarefas previstas, estão a seleção e a inscrição dos municípios, a assinatura do termo de compromisso pelos interessados no PICM, a realização de capacitações e de oficinas e a entrega de premiações aos participantes, a partir do diagnóstico.  

A concretização de melhorias nos municípios participantes relacionadas às temáticas desenvolvidas nos treinamentos, seguindo critérios avaliados por rankings de órgãos e de entidades de abrangência nacional ou estadual — como a Transparência Internacional – Brasil, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas de Santa Catarina —, são resultados esperados. 

Crédito da foto: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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