VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abriu na tarde de quarta-feira, dia 24, a segunda edição do Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo. O evento reúne até sexta-feira, especialistas na área, representantes do Sistema Tribunais de Contas e servidores públicos que atuam principalmente na área de licitações e compras públicas.

Na cerimônia de abertura do Congresso, o TCE/SC lançou a segunda edição da Revista Científica da Corte de Contas, que contém sete artigos, quatro trabalhos técnicos, uma resenha e seleções de jurisprudência. A revista, que foi concebida em parceria com a Editora Fórum, está disponível no Portal do TCE/SC na internet e em versão impressa.

Outro momento do Congresso foi uma homenagem do Tribunal de Contas e da organização do evento ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, que recebeu uma placa e uma escultura em madeira do mapa de Santa Catarina. A obra é da artista plástica Ana Paula Castro.

No discurso de abertura, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destacou a nova forma de atuação da Corte como Tribunal da Governança Pública.

(Sonora Herneus De Nadal)

Nós temos a oportunidade de ouvir o ministro do Tribunal de Contas da União, grandes nomes da área do direito, da área administrativa do nosso país, para que a gente possa interagir dentro da proposta que nós temos: Tribunal de Contas, governança pública, cidadão, comunidade, para que possamos através dos instrumentos que nos são destinados, atender da melhor forma possível o cidadão com um olhar dedicado e destacado nas políticas públicas, mas também, logicamente, quando for o caso, atuando nos limites permitidos pela nossa Constituição que é de fiscalizar e também, quando o caso, sancionar.

LOCUTOR: O presidente do Tribunal de Contas também ressaltou que o direito administrativo é fundamental para que as políticas públicas sejam executadas em favor da sociedade.

(Sonora Herneus De Nadal)
O direito administrativo cuida da estrutura do Estado e também da vida do cidadão que vive que trabalha que precisa de saúde, que precisa de educação, que precisa de meio ambiente, de segurança pública, e de tantas outras situações em que o direito administrativo é o responsável para viabilizar essas políticas públicas básicas, necessárias, essenciais e indispensáveis para atender a sociedade. Por isso, ele é um ramo do direito extremamente importante e fundamental para o Estado e para a população que é parte integrante desse estado.

LOCUTOR: O Controle Externo Contemporâneo e o Direito Administrativo foi tema da conferência de abertura do Congresso, proferida pelo vice-presidente de Ensino Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvecio Ramos de Castro, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG).

Ele falou sobre a evolução do Sistema Tribunais de Contas do Brasil no controle das contas públicas, com a adoção de auditorias operacionais e lembrou que o foco do controle externo deve ser em favor da cidadania, sempre buscando resultados positivos para a sociedade.

(Sonora Sebastião Helvécio)
É com muita alegria que nós estamos hoje aqui abertura do segundo Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo organizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que já é um Tribunal de governança pública, e o objetivo desse evento é exatamente podermos discutir algumas ideias jurídicas contemporâneas fortalecendo não apenas o controle externo, mas também fundamentalmente o diálogo com os operadores do direito, mostrando o Tribunal de Contas contemporâneo, fundamentado exatamente nessa perspectiva dialógica em que o ponto de valorização é a sociedade e não o princípio jurídico em si.

LOCUTOR: O corregedor-geral do Tribunal de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que integra a coordenação científica do Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo com o professor Noel Baratieri, fez uma palestra com o tema “O Tribunal da Governança Pública e a Nova Lei de Licitações”.

O conselheiro Adircélio entende que as Cortes de Contas e demais órgãos de controle têm muito a contribuir com a Nova Lei de Licitações e Contratações que passou a reger o setor de compras públicas recentemente.

(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Junior)
O nosso diagnóstico é que temos muito a contribuir no aprimoramento da governança desse processo, que é o que está preconizado pelo novo diploma legislativo que trata das licitações. Cabe a nós, aprimorarmos independentemente da legislação, até na omissão do legislador, na lacuna legislativa, trazermos por meio da contribuição do Tribunal de Contas como um dos atores importantes nesse processo, dialogando com os diversos outros, aprimorar, construindo jurisprudência, buscando trazer soluções para as compras e licitações públicas.

LOCUTOR: Para o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, que realizou a conferência magna do Congresso, abordando o papel dos Tribunais de Contas e a consensualidade na Nova Lei de Licitações, as administrações públicas precisam ampliar a utilização da legislação em seus diversos aspectos.

(Sonora Benjamin Zymler)
Na verdade, há uma certa frustração ainda no cenário do direito administrativo e em relação ao nível de aplicação da lei. Ela teve três anos para ser experimentada, em que ela conviveu com outras leis e o Tribunal fez um levantamento, eu fui um relator, e mostrou que a lei estava sendo pouquíssimo aplicada. Na verdade, apenas institutos mais simples como a contratação direta, pregão eletrônico eram utilizados. O que a lei tem de novo são institutos novos que devem ser testados, para que possam eventualmente permitir a evolução das compras públicas, das contratações públicas. A gente imagina que o ano de 2024 vai trazer resultados diferentes, porque é o primeiro ano em que a lei passa a ser obrigatória a sua aplicação. Eu também acho que esse evento e eventos desse tipo, exatamente, podem conscientizar os gestores públicos no sentido de que a lei tem que ser colocada em prática. Aqui no Brasil, lamentavelmente, às vezes as leis não são aplicadas em sua totalidade e vamos tentar evitar que isso ocorra porque é uma excelente lei.

LOCUTOR: As palestras, debates e painéis do Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo reúnem diversos especialistas, abordando temas relevantes para as ações da administração pública. A conferência de encerramento será da professora da Faculdade de Direito de Minas Gerais (UFMG), Cristiana Fortini, sobre “Novos contornos para a relação público-privada na nova lei de licitações: utopia ou possível realidade?

O professor Noel Baratieri, considera que o direito administrativo é fundamental para que a governança seja estabelecida nas administrações, apresentando soluções para a execução de políticas públicas.

(Sonora Noel Baratieri)
O direito administrativo, ele é decisivo, ele é pedra angular porque, ele ajuda a estruturar as políticas públicas, ajuda o gestor, ajuda o administrador a formular boas políticas públicas, a fazer a boa estruturação disso para conduzir uma boa legislação, e buscar maiores e melhores resultados. Então, ele é uma área do direito que tem uma importância fundamental para nós melhorarmos governança, para buscarmos melhores resultados nas políticas públicas, então, ele tem essa função essencial, e por isso, a nossa dedicação. O nosso Tribunal de Contas reuniu grandes especialistas no Brasil para trazer para cá, para discutir com profundidade todos esses temas, com o propósito de buscar soluções e discutir os problemas, discutir alternativas para aquilo que a administração pública enfrenta na área das licitações, dos contratos, da sustentabilidade ambiental, da questão da regulação do serviço público, para nós enfrentarmos toda essa problemática que segue a administração pública brasileira.

VINHETA TCE INFORMOU

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