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TCE/SC orienta municípios sobre os Planos Municipais de Educação

seg, 02/12/2024 - 10:50
Banner horizontal com foto, vista de cima, de várias pessoas, diante de uma mesa, escrevendo sobre cadernos. A foto está cortada, de modo que só é possível ver os braços e mãos. Ao centro da mesa, há três porta-lápis com lápis coloridos, uma pilha de folhas e duas maçãs. Sobre a imagem, no meio, em tarja branca, o texto “Planos Municipais de Educação”.

A Diretoria de Contas de Governo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) comunicou, no dia 22 de novembro, por meio do sistema de comunicação, a todos os municípios catarinenses, a necessidade de atenção ao alinhamento dos orçamentos públicos aos Planos Municipais de Educação (PMEs). O comunicado destacou que os municípios têm a responsabilidade de garantir que seus PMEs estejam em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE), assegurando a compatibilidade com instrumentos de planejamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O TCE/SC reforçou a importância do envio regular e correto das informações por meio do sistema e-Sfinge, essencial para garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A ausência ou inconsistência nos dados compromete o planejamento educacional, prejudica o controle social e pode acarretar sanções administrativas.  

Para evitar esses problemas, o Tribunal orienta que os gestores municipais realizem o cadastro das metas do PNE no sistema e-Sfinge e façam a vinculação adequada aos projetos e atividades orçamentárias. Detalhes sobre o procedimento estão disponíveis no portal oficial do TCE/SC. 

O TCE/SC destacou que a compatibilidade entre os planos de educação e o orçamento público é fundamental para alcançar os resultados desejados. A correta prestação de informações contribui para a aplicação eficiente e responsável dos recursos públicos, promovendo melhorias no planejamento e execução das políticas educacionais nos municípios catarinenses. 

 

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