Gestores de Acordos de Cooperação Técnica do TCE/SC participam de capacitação para adequar os instrumentos à Lei Geral de Proteção de Dados

Foto de nove pessoas sentadas diante de uma mesa de reuniões no TCE/SC. Entre os presentes, João Victor Della Rocca, Wallace Pereira, Bianca Tronco e Cilena Guntzel, que ministram a capacitação, e o diretor Moisés Hoegenn.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tem vários acordos de cooperação técnica (ACTs) firmados com outras instituições, e muitos envolvem o compartilhamento de dados. Por isso, é necessário adequá-los à Lei (federal) n. 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — e à Portaria N. TC-196/2024.

Para capacitar os gestores dos ACTs do TCE/SC, a Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (Aget) e a Assessoria de Planejamento (Apla) realizaram oficinas com os servidores responsáveis por cada um desses instrumentos.

A mesma oficina foi realizada em três dias diferentes (4, 6 e 11 de dezembro), na sala da Aget, para contemplar o maior número possível de gestores. O servidor João Victor dos Santos Della Rocca, responsável pela organização e acompanhamento das parcerias institucionais, informa que outro ponto abordado nas oficinas se refere ao Plano de Trabalho dos ACTs.

Conforme a Portaria N. TC-0545/2015, o Plano de Trabalho é parte integrante dos acordos de cooperação técnica. Além de ser um requisito legal, é um importante meio de acompanhamento da execução das atividades oriundas dos acordos e servirá como base para o preenchimento do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), um documento essencial no processo de conformidade, ou seja, de adequação dos instrumentos de parceria à legislação aplicável.

Della Rocca explicou que o Plano de Trabalho, junto com o Relatório de Avaliação da Execução, é o que vai orientar a Apla nas tratativas de renovação ou encerramento do ACT. “Por isso é tão essencial que os gestores conheçam a importância e a correta elaboração do plano”, reforçou.

A oficina foi ministrada, além de Della Rocca, da Apla, pelo servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Wallace da Silva Pereira, a residente Bianca Maraschin Tronco e a colaboradora terceirizada Cilena Guntzel, os três da Aget.

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