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TCE/SC determina suspensão de edital para gestão de unidades de saúde em município do litoral norte

sex, 28/03/2025 - 08:49
Foto de uma mão segurando um estetoscópio cinza. Sobre a imagem, à esquerda, em tarjas azuis, o texto “Decisão singular. Saúde”. 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que o munícipio de Araquari, no litoral norte do estado, suspenda o Edital de Chamamento Público n. 06/2024, cujo objeto é firmar contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento Municipal Aci Ferreira de Oliveira, do Centro de Especialidades Municipal e da Clínica de Fisioterapia Léa Maria Krelling, no valor estimado de R$ 17.849.787,61. O contrato incluiria supervisão técnica, gestão, execução e gerenciamento das unidades. 

Na Decisão Singular 164/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (25/3), o relator do processo @DEN 25/00054416, conselheiro Wilson Rogério Wan Dall, aponta inconsistências no edital quanto ao procedimento de qualificação das entidades e os estudos prévios que fundamentam as metas estabelecidas para o contrato. A decisão ressalta ainda a necessidade de realização de melhorias estruturais no documento, com o objetivo de selecionar organização social que atue na área de saúde no município e que seja qualificada. 

A deliberação aponta que no edital não há informações suficientes que justifiquem a necessidade de realização de obra na estrutura das unidades de saúde. Também não constam dados como o volume real de atendimentos terapêuticos e de procedimentos cirúrgicos a serem contratados, o que pode resultar no mau uso de recursos públicos. 

O relator determinou que, num prazo de 10 dias, a Secretaria Municipal de Saúde de Araquari deve encaminhar ao TCE/SC estudo sobre a vantajosidade da iniciativa, o procedimento de qualificação das organizações sociais, a previsão de obra e a quantificação dos serviços de saúde. 

 

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