Ação do TCE/SC dobra outorga a ser paga para prefeitura por oferta de serviços de água e tratamento de esgoto

Imagem mostra uma estação de tratamento de água em tons acinzentados e amarelo, com imagem desfocada ao redor. À esquerda, em fundo vermelho, há a expressão "Ganhos para o Município" em branco.

A atuação orientativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) nas fases de licitação para a concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário de Palhoça resultou em ganho relevante ao município. O valor final da outorga oferecido pela empresa vencedora atingiu a marca de R$ 238 milhões, superando em 98,3% o piso da outorga mínima constante do edital, que era de R$ 120 milhões. A empresa vencedora da licitação será responsável pelo serviço por 30 anos.

"A situação é decorrência, em boa medida, da franca disputa entre as quatro empresas credenciadas, que, além de fomentar a competitividade, trouxe benefícios substanciais para o erário municipal, o que só foi possível graças aos ajustes feitos pelos gestores públicos a partir das recomendações deste Tribunal", explica o relator do processo, Aderson Flores.

O conselheiro recorda que, na primeira fase de lances, referente ao desconto de tarifa, duas empresas ofertaram o desconto máximo de 15%, conforme previsto no edital, sendo que, na segunda etapa, a vencedora apresentou a nova oferta. "Foram garantidos a competitividade e o interesse público, que permitiram levantar o sobrestamento da licitação", completa Flores.

O encerramento do processo no TCE/SC se deu na última sessão virtual do Pleno, quando o Tribunal conheceu do relatório técnico elaborado pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) voltado a analisar o Edital de Concorrência Pública nº 96/2024/PMP, lançado pela Prefeitura de Palhoça no ano passado.

Histórico de ajustes

O edital para concessão comum dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário foi apresentado, pela primeira vez, pela Prefeitura de Palhoça, em setembro de 2020.

Em novembro daquele ano, a DLC elaborou um primeiro relatório após análises referentes à etapa de planejamento. Foi recomendado ao município que fizesse 73 ajustes: 36 no Termo de Referência, Plano de Negócios e Fluxo de Caixa; 9 na matriz de risco; 2 nos indicadores de desempenho; 18 no edital de licitação; e 8 na minuta contratual. Em novembro daquele ano, o relator à época, hoje conselheiro emérito César Filomeno Fontes, despachou as solicitações.

Desde então, o TCE/SC realizou diligências para a verificação do cumprimento das orientações técnicas. Todos os documentos relacionados aos ajustes recomendados pelo TCE/SC foram apresentados pela Prefeitura nos dias 7 e 8 de maio de 2024. Em setembro do ano passado, a DLC concluiu a análise do novo processo licitatório e chegou à conclusão de que era possível revogar a medida cautelar (REP 14/80069162) que suspendia o edital de concorrência pública, restando 2 dos 73 apontamentos a serem solucionados.

“A decisão de revogar a cautelar considerou que as possíveis irregularidades não prejudicaram a competitividade, uma vez que houve ampla participação de interessados e obtenção de proposta vantajosa à administração pública, com consequente atendimento ao interesse público", avalia o conselheiro-relator Aderson Flores ao tomar a decisão.

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