A Lagoa do Peri, importante ponto de captação de água em Florianópolis, foi tema central da reunião, na manhã de terça-feira (22/4), entre o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Aderson Flores e o deputado estadual Marquito. Na reunião, foram detalhados ao parlamentar os resultados da auditoria operacional que avaliou a gestão, o controle e a fiscalização da bacia hídrica da Lagoa do Peri, que teve seu primeiro monitoramento sob a relatoria do conselheiro, concluído em dezembro do ano passado.     

"O encontro reforça a importância da parceria institucional para a contínua fiscalização envolvendo a preservação do meio ambiente e a proteção dos recursos naturais”, afirmou Flores. O deputado estadual informou que está planejada, para o mês de maio, uma reunião ampliada para aprofundar a discussão com outros órgãos sobre a Lagoa do Peri.

Também participaram da reunião o chefe de gabinete do conselheiro, Leandro Ocaña Vieira, o assessor especial Tiago Tomasini, os auditores Alexandre Thiesen Becsi e Sabrina Emmelly Pecini da Silva, da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), e o chefe de gabinete do deputado, Caio Rodrigo Martins Miranda.

A decisão do conselheiro Aderson Flores que teve como base a auditoria operacional fez as seguintes determinações:
-  Realizar novo monitoramento para verificar o cumprimento das determinações e a implementação de alguns pontos, como respeitar o limite mínimo de água na Lagoa do Peri para captação, em obediência às condicionantes dispostas na Licença Ambiental de Operação obtida pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), e respeitar os volumes para captação de água outorgados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae);
- Solicitar pedido de outorga dos poços perfurados no Sistema de Abastecimento de Água Costa Sul/Leste;
- Realizar o devido tratamento da água captada de todas as fontes do Sistema de Abastecimento da Água Costa Sul/Leste, de acordo com os padrões de potabilidade definidos pelo Ministério da Saúde;
- Fiscalizar periodicamente as condicionantes ambientais para uso dos recursos hídricos da Lagoa do Peri;
- Fiscalizar o cumprimento dos termos de outorga concedida à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para a captação de água na Lagoa do Peri e aplicar as penalidades previstas na legislação ambiental em caso de descumprimento;
- Abrir procedimento de correição para a regularização dos poços que operam sem outorga e adotar as medidas cabíveis;
- Elaborar plano de expansão do Sistema de Abastecimento de Água Costa Sul/Leste de médio e longo prazo, priorizando a interligação com outros sistemas de abastecimento à perfuração de poços subterrâneos no Aquífero do Campeche;
- Criar grupo de trabalho sobre o Monumento Natural da Lagoa do Peri, com a participação de todos os órgãos envolvidos, para a realização de planejamento e monitoramento integrados, definindo ações de atuação conjunta e limites de volume de captação de água em determinadas situações em atenção ao nível da Lagoa.  

O que constatou o monitoramento 

Casan 
Cumpriu  
- Recomendação para respeitar o limite mínimo de água da Lagoa do Peri para captação. 
Está cumprindo 
- Solicitação de pedido de outorga dos poços perfurados no Sistema de Abastecimento de Água Costa Sul/Leste. 
Não cumpriu 
- Respeitar os volumes para captação de água outorgados pela Semae; 
- Realizar o devido tratamento da água captada em todas as fontes do Sistema de Abastecimento Costa Sul/Leste, de acordo com os padrões de potabilidade do Ministério da Saúde. 
Implementada 
- Finalizar o projeto e obra complementar de interligação do sistema de abastecimento de água ao Sistema Integrado de Florianópolis. 
Em implementação 
- Elaborar plano de expansão do Sistema de Abastecimento de Água Costa Sul/Leste de médio e longo prazo, priorizando a interligação com outros sistemas de abastecimento à perfuração de poços subterrâneos no Aquífero do Campeche; 
- Criar grupo de trabalho sobre o Monumento Natural da Lagoa do Peri, com a participação de todos os órgãos envolvidos, para a realização de planejamento e monitoramento integrados, definindo ações de atuação conjunta e limites de captação de água em determinadas situações.  

Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) 
Cumpriu 
- Elaborar Plano de Manejo do Monumento Natural da Lagoa do Peri; 
- Regulamentar a contribuição financeira para a proteção do Monumento Natural da Lagoa do Peri decorrente do uso dos recursos hídricos pela empresa responsável pelo abastecimento de água.  

IMA 
Em cumprimento 
- Fiscalizar periodicamente as condicionantes dos licenciamentos ambientais para uso dos recursos hídricos da Lagoa do Peri.  

Semae  
Cumpriu 
- Fiscalizar o cumprimento dos termos da outorga à Casan para a captação de água na Lagoa do Peri e aplicar as penalidades previstas na legislação ambiental em caso de descumprimento; 
- Elaborar estudo de balanço e disponibilidade hídrica da Lagoa do Peri e do Aquífero do Campeche para identificar todos os pontos de captação de água e a capacidade máxima de exploração para garantir a sustentabilidade aos mananciais. 
Não cumpriu 
- Abrir procedimento de correição para a regularização dos poços que operam sem outorga e adotar as medidas cabíveis.  

Casan, IMA, Semae e Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) 
Em implementação 
- Criação de grupo de trabalho sobre o Monumento Natural da Lagoa do Peri, com a participação de todos os órgãos envolvidos, para a realização de planejamento e monitoramento integrados, definindo ações de atuação conjunta e limites do volume de captação de água em determinadas situações em atenção ao nível da lagoa. 

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