O Poder Público é o maior comprador do Brasil. De acordo com o Portal Nacional de Contratações Públicas, em 2024, o total estimado em compras foi de R$ 1,67 trilhão. Isso equivale a 16% do Produto Interno Bruto do país. Os dados foram apresentados por Giselle Floriano Coelho, servidora no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e assessora técnica na Comissão Interministerial para Compras Públicas Sustentáveis, na tarde desta quinta-feira (5/6), no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). 

Ela participou do evento “O TCE/SC como indutor de políticas públicas sustentáveis”. A iniciativa celebrou o Dia Mundial do Meio Ambiente. Giselle Coelho destacou como o poder de contratação do Estado pode ser usado para o desenvolvimento inclusivo e sustentável no Brasil e citou algumas ações já previstas em normativas. 

Um exemplo são as margens de preferência. O artigo 26 da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) privilegia a contratação de bens e serviços produzidos no Brasil, de modo a fomentar a geração de emprego, renda e inovação. Ele garante preferência para a aquisição de produtos nacionais, desde que o preço não seja mais do que 10% superior ao menor preço do importado. 

A lei também oferece a mesma condição para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis em relação a bens que não têm essas características. No caso de produtos ou serviços decorrentes de desenvolvimento tecnológico ocorrido no país, a margem de preferência é de até 20%. 

A palestrante também citou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atualmente fornece refeições para 44 milhões de estudantes e prevê: 

- que 30% dos alimentos adquiridos venham da agricultura familiar; 
- uma margem de preferência de 30% para produtos orgânicos em todas as compras do programa; e  
- que pelo menos 50% do valor das compras de famílias rurais seja adquirido de mulheres. 

Ela sugeriu o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União como referência aos gestores e servidores públicos que atuam com compras. 

Giselle Coelho falou ainda do Contrata+Brasil, uma plataforma de oportunidades de negócios do governo brasileiro que conecta compradores públicos da União, estados e municípios e microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país, para ampliar as possibilidades de negócios locais e gerar mais emprego e renda. Além disso, ela agiliza o atendimento da demanda. A contratação de pequenos reparos pela plataforma leva em torno de 5 dias. Por meio de pregão, pode levar até seis meses. 

Ela informou que o Tribunal de Contas da União já aderiu à plataforma. A coordenadora da Comissão ASG (Ambiental, Social e Governança) do TCE/SC, Marina Ferraz de Miranda, disse que a Instituição catarinense também está estudando a adesão. 

“O setor público tem a oportunidade — e o dever — de liderar pelo exemplo. Como órgão de controle e orientação, o TCE/SC tem um papel estratégico: induzir boas práticas, avaliar políticas públicas sob a ótica da sustentabilidade e estimular a transparência ambiental. Isso significa, por exemplo, incorporar critérios ambientais nas auditorias e nas licitações, fomentar a adoção de indicadores de desempenho sustentável e promover capacitações que fortaleçam a cultura da sustentabilidade na administração pública”, disse o vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro José Nei Ascari, na abertura do evento. Ascari é relator no TCE/SC dos processos relacionados a meio ambiente. 

Além do público interno do TCE/SC e de integrantes de comissões de sustentabilidade de órgãos parceiros (Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Controladoria-Geral do Estado), também prestigiaram o evento o promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Luiz Fernando Góes Ulysséa, com atuação na área do meio ambiente, e o subdefensor público-geral de Santa Catarina, Thiago Burlani Neves. 

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do TCE/SC 

O segundo palestrante do evento foi Marcos Romero Fogaça, gerente de Projetos e responsável técnico da empresa Ambitus. A Ambitus Consultoria Ambiental foi contratada para elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do TCE/SC.   

Marcos Fogaça fez um relato do diagnóstico realizado em outubro de 2024 para nortear a elaboração do PGRS. Na primeira semana do levantamento, por exemplo, foram contabilizados 125 quilos de resíduos recicláveis e 359 quilos de não recicláveis. E, ainda, 150 quilos de resíduos misturados oriundos das lixeiras individuais. 

Ações para diminuir a alta destinação de rejeitos ao aterro sanitário já estão sendo implantadas em alguns setores, que passaram a contar, por exemplo, com lixeiras específicas para os diferentes tipos de resíduos. Nesses locais também foram retiradas as lixeiras individuais que ficavam ao lado de algumas mesas de trabalho. A execução do PGRS está sendo acompanhada pela Diretoria-Geral de Administração, a Coordenadoria de Engenharia, Infraestrutura e Transporte e pela empresa Ambitus, além da Comissão ASG.  

Agenda 2030 

A Gestão de Resíduos é um dos oito temas principais do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TCE/SC, aprovado pela Resolução N. TC-270/2024.  

Reduzir a geração de resíduos sólidos e melhorar a gestão, com uma destinação adequada, são ações que estão em acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) números 12 e 13 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU):  

12. Consumo e produção responsáveis  
13. Ação contra a mudança global do clima 

O conselheiro José Nei Ascari declarou que o PLS convida o público do TCE/SC a repensar rotinas, rever processos e adotar práticas que minimizem os impactos ambientais das nossas atividades. Isso inclui: 

• redução do consumo de papel e digitalização de processos; 

• eficiência energética e uso racional da água; 

• gestão adequada de resíduos; 

• mobilidade sustentável; e 

• contratação de bens e serviços com critérios ambientais. 

“Mas, para além das normas e dos planos, é fundamental que cada um de nós — servidores, gestores, cidadãos — assuma sua parcela de responsabilidade. A sustentabilidade começa com atitudes individuais: desligar uma luz, evitar o desperdício, repensar hábitos de consumo, valorizar o transporte coletivo, apoiar iniciativas locais. Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, convido todos a refletirem: que legado queremos deixar? Que tipo de mundo estamos construindo com nossas escolhas diárias?”, refletiu o conselheiro Jose Nei Ascari. 

Acompanhe o TCE/SC:  
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC    
Twitter: @TCE_SC    
YouTube: @TribContasSC    
Instagram: @tce_sc    
WhatsApp: (48) 98809-3511    
Facebook: TribunalDeContasSC   
Spotify: Isso é da sua conta   
TikTok: @tce_sc   
Linkedin: @tcesc   
Flickr: www.flickr.com/tce_sc