Integrantes do TCE/SC compartilham experiência sobre RPPS em congresso nacional que trata de previdência pública

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participou, nesta semana, do 58º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), onde foram tratados diversos temas que cercam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sistema de previdência criado por cada ente federativo (União, estados e municípios) para garantir os benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus servidores públicos efetivos.

"Nosso objetivo tem sido aprimorar o conhecimento com foco na orientação preventiva quando o tema é Previdência, assunto complexo e de grande impacto no Poder Público, uma vez que essa questão é uma das que mais impactam as contas públicas", explica o conselheiro Wilson Wan-Dall, relator temático para a área de previdência pública no TCE/SC.

Na programação do congresso, o integrante do gabinete do conselheiro Wan-Dall e auditor fiscal de Controle Externo Kliwer Schmitt, em painel sobre auditoria nos regimes próprios de previdência, abordou decisão recente do TCE/SC que determina, de forma cautelar, que a Prefeitura de Rio Negrinho, no Planalto Norte, adote imediatamente medidas para garantir o pagamento das parcelas em atraso e das que estão por vencer do aporte de recursos para cobrir o déficit atuarial do RPPS — a decisão foi do conselheiro Aderson Flores, no processo @DEN 24/00582321, e norteará as análises dos demais municípios.

"Precisamos incentivar a educação financeira, exigir a responsabilidade fiscal e fomentar a maturidade previdenciária, que exige a priorização da boa gestão previdenciária de forma a possibilitar a execução das demais políticas públicas, como educação, saúde e segurança pública, e não o inverso", explica o auditor. O auditor fiscal de Controle Externo Daison Zilli dos Santos também participou do congresso.

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