TCE/SC determina prazo de 60 dias para Secretaria de Estado da Infraestrutura apresentar plano de ação continuado sobre as pontes Colombo Salles e Pedro Ivo

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC deu 60 dias para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura apresente plano de ação para a manutenção das pontes Colombo Salles e Pedro Ivo, que ligam Florianópolis ao continente. O plano deve incluir histórico, cronogramas, responsáveis e relatórios técnicos das inspeções. A medida busca garantir ações completas e contínuas, após auditoria que apontou falhas em contratos de manutenção.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou prazo de 60 dias para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura apresente um plano de ação para a manutenção e conservação das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, ligações da área continental de Florianópolis com a Ilha de Santa Catarina. A decisão foi publicada na última sexta-feira, no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e).

O Plano de Ação Continuado das pontes deve conter os seguintes itens:
- Histórico de manutenção, inspeções e intervenções recentes;
- Cronograma das inspeções programadas (rotineiras e especiais);
- Plano de intervenção (detalhando o tipo de serviço a executar) com o respectivo cronograma;
- Definição dos responsáveis pelas ações.

A decisão também determina que sejam apresentadas todas as inspeções anuais de rotina realizadas nas pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos sejam apresentadas por meio de relatórios técnicos detalhados, contendo:
- Classificação da ponte;
- Comentários sobre eventuais alterações do estado geral em relação à inspeção anterior;
- Ficha de inspeção rotineira com registro de anomalias;
- Registro fotográfico contendo, no mínimo, vista geral, vistas superior, lateral e inferior do tabuleiro, elementos da parte intermediária da estrutura e de infraestrutura (quando aparentes) e demais detalhes julgados necessários. As imagens devem ser datadas e permitir a visualização da situação estrutural, do aspecto geral, do esquema da obra e de anomalias detectadas que comprometam as condições de segurança, a funcionalidade e a durabilidade da ponte;
- Reparos e/ou recuperações efetuados no período;
- Outras informações relevantes para a inspeção.

O processo que trata de auditoria sobre as obras de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos tramita no Tribunal de Contas desde julho de 2019 e analisa o contrato entre o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e a empresa Cejen Engenharia Ltda., no valor de R$ 29,66 milhões, bem como os serviços de supervisão, de controle de qualidade e de subsídios à fiscalização, objeto do contrato do Deinfra com a empresa Engevix Engenharia e Projetos S.A.

"Embora a Secretaria venha empreendendo esforços para enfrentar problemas históricos relacionados à manutenção das pontes, as ações têm caráter fragmentado e não atendem integralmente a determinações anteriores do TCE/SC. Por isso, entendo necessária a reiteração de determinações, para que seja apresentado o plano de ação continuado", escreve em seu voto o relator do processo, conselheiro-corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. "A deliberação tem por objetivo tornar ainda mais claro e detalhado o conteúdo da determinação, de modo a não permitir qualquer escusa por parte do responsável, evitando-se novas respostas fragmentadas ou parciais que comprometam a efetividade do monitoramento", conclui.

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