A primeira análise sobre os resultados práticos do ICMS Educação mostrou, em uma das suas conclusões, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) tem papel central na implementação e acompanhamento do sistema de distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de índices educacionais — a apresentação do resultado ocorreu na última sessão do Pleno (5/11).

O acompanhamento também concluiu que: ferramentas como o Painel ICMS Educação promovem gestão cooperativa baseada em dados; que as ações de capacitação e atendimentos personalizados realizados pelo TCE/SC promovem a continuidade na gestão eficiente de recursos; que há sinalizações de avanços educacionais demonstrados pelos indicadores; e que o modelo catarinense demonstra ser uma política de Estado orientada para resultados, unindo controle, inovação e impacto social. Ao todo, entre 2023 e 2025, foram repassados aos municípios R$ 3,62 bilhões seguindo os critério do ICMS.

“É um trabalho disruptivo, complexo, que exige muito engajamento, além da capacidade técnica. A medição apresentada é importante porque nos mostra como o trabalho do Tribunal está estruturado e sendo executado, e as prioridades que a partir de agora nós podemos encaminhar na nossa ação de controle”, explica o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator temático da educação no TCE/SC. O voto, aprovado pelo Pleno na última sessão, também determina a autuação de novo processo de acompanhamento para o segundo ciclo de análise, entre setembro de 2025 e agosto de 2027.

Influência do ICMS Educação nas políticas públicas

Na apresentação feita aos conselheiros pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) foram apresentados dados que mostram a melhoria em alguns pontos da área da Educação no Estado. A gestão democrática (meta 19 do Plano Nacional da Educação), que tem peso relevante na composição do índice que determina a distribuição dos recursos, subiu 22,7% nas escolas municipais, com o percentual de gestores que declaram ter formação específica na área aumentando de 11,47% em 2021 para 41,37% em 2024.

“Identificamos dados que refletem a política de formação incentivada pelo ICMS Educação”, explica o auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC Silvio Sallum, que acompanha a elaboração do índice. Há outros dados que indicam a atenção dos gestores públicos para o compromisso com a melhoria da educação. As matrículas em creche subiram de 42,51% em 2021 para 54,89% em 2024. As matrículas na pré-escola passaram de 83,44% em 2021 para 97,15% em 2024. “O importante para você desenvolver uma política pública de educação eficiente é conhecer os dados. Recentemente, atendemos a um convite do Senado para falarmos sobre o ICMS Educação como um caso de sucesso”, revela Sallum.

De 2023 a 2025, o TCE/SC fez ao menos 200 atendimentos virtuais e 450 atendimentos presenciais para esclarecer a gestores o funcionamento do ICMS Educação. Também foram feitas visitas a todas as associações municipais, com atendimentos personalizados por municípios, para informar o que eles poderiam fazer para melhorar desempenho. O TCE/SC disponibiliza o Painel ICMS Educação, ferramenta que contém dados sobre a área em Santa Catarina e que permite um controle social aprofundado, com acesso a dados por escola. Nos últimos três meses, o painel foi acessado por mais de 2 mil horas, o que significa acesso superior a 31 horas diárias, se levados em consideração apenas os dias úteis. O painel pode ser utilizado como uma ferramenta de gestão pelos próprios municípios.

Foto: Caio Cezar, Acom, TCE/SC

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