O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Pacheco, entregou no fim da tarde desta quarta-feira (13/09), representação ao procurador geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, sobre a ausência de providências por parte da Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina (Casan) para solucionar os problemas verificados, entre 2004 e 2005, na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Baía Sul, em Florianópolis. O ato, previsto na decisão definitiva (n. 1.800/2006), de 31 de agosto, foi acompanhado pelo diretor de Controle da Administração Estadual, Edison Stieven, e pelo chefe de departamento da Diretoria de Projetos Especiais, Célio Maciel Machado, que integrou a equipe da auditoria operacional. Participaram da audiência o promotor de justiça da Capital, Alexandre Herculano Abreu, o coordenador-geral e o coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente do MPSC, respectivamente, Jacson Corrêa, procurador de justiça, e Luciano Naschenweng, promotor de justiça.
          Pacheco está confiante na atuação do Ministério Público estadual e espera que o Órgão, "diante de sua função institucional de proteção ao meio ambiente, tome as medidas que entender necessárias", já que, até o momento, a Casan não cumpriu nenhuma das duas decisões (decisão definitiva n. 4.174/2004 e decisão preliminar n. 2.569/2005) proferidas pelo TCE, que determinou a apresentação de um plano de ação. Tal documento é essencial para o estabelecimento de medidas e de prazos para a correção das 10 irregularidades constatadas pelo Corte catarinense na ETE da Baía Sul. O Órgão também resolveu aplicar uma multa de R$ 1,5 mil ao presidente da estatal, Walmor Paulo de Luca, pela falta de cumprimento das decisões do Pleno.   
           Entre as principais restrições ainda não sanadas e que deverão ser contempladas no plano de ação, estão a ampliação da ETE Insular, conforme previsto no projeto inicial, "para comportar as economias que ainda não estão ligadas ao sistema e, também, o crescimento populacional", além da intensificação da fiscalização nas economias, juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal, nos termos do convênio firmado e da a correta ligação do esgoto, inerente às bacias compreendidas pelo sistema. Outras recomendações são na direção da realização de manutenção preventiva dos equipamentos dos sistemas e a busca de alternativas para amenizar os odores que extrapolam os portões da Estação.
Rigor
          Ao relatar o processo (AOR - 04/05801564), durante sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto, o conselheiro José Carlos Pacheco ressaltou a necessidade do Tribunal agir com rigor. "Vejo com preocupação o descaso da Casan em solucionar os problemas detectados por este Tribunal no Sistema de Esgoto Insular de Florianópolis a fim de colocá-lo dentro dos padrões e normas ambientais vigentes, fazendo valer, assim, a sua missão e o seu dever institucional e legal", destacou o relator, em seu voto.
          Pacheco fez questão de salientar que o encaminhamento ao Ministério Público foi uma proposição apresentada pelo conselheiro Salomão Ribas Junior, que aposta no trabalho do Órgão para que, "por intermédio de uma ação civil pública, a Casan, enfim, elabore o plano de ações necessário à resolução dos problemas apontados por este Tribunal de Contas".
          O presidente da Casan, Walmor de Luca, foi cientificado da decisão (n. 1.800/2006) no dia 6 de setembro. Também foram encaminhadas cópias do relatório e do voto do conselheiro José Carlos Pacheco e da informação elaborada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual. Luca terá 30 dias, a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa, no valor de R$ 1,5 mil, ao Tesouro do Estado, ou ingressar com recurso junto ao Órgão. Caso isso não ocorra, a dívida será encaminhada para cobrança judicial.
 
Quadro: Plano de ação