O Tribunal de Contas do Estado vai realizar uma auditoria de sistemas no Sistema de Administração Portuária (SHIP), da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS), para avaliar a concepção e funcionamento do aplicativo informatizado, devido à constatação de ineficiência do Programa de Faturamento durante auditoria ordinária realizada pelo TCE, bem como o volume de recursos envolvidos na contratação do aplicativo junto ao CIASC- cerca de R$ 1,3 milhão, com base nos contratos 26/97 e 18/01.
     A determinação consta de decisão (acórdão nº 1963/2006) do Pleno em processo de Tomada de Contas Especial (TCE 04/02704088), que trata de irregularidades praticadas na Administração do Porto de São Francisco do Sul. A Tomada de Contas teve origem em auditoria ordinária sobre a receita de atividades portuárias, referente aos anos de 1998 a 2004. Segundo a deliberação do TCE, a partir do resultado da auditoria ordinária, a auditoria de sistemas deverá ser realizada com a participação conjunta das diretorias de informática e de controle da administração estadual do Órgão.
     O Pleno, ainda, decidiu aplicar ao ex-diretor geral do Porto  de São Francisco, Arnaldo Diógenes Lopes de S´Thiago, 14 multas-R$ 400 cada-no valor total de R$ 5.600,00, devido a atos de gestão praticados em desacordo com normas legais. Entre as irregularidades estão: a falta de licitação para concessão de serviços públicos aos operadores e para uso de instalações portuárias e a contratação do CIASC-Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina- para manutenção  do Sistema de Administração Portuária-SHIP, com dispensa de licitação, seguida da subcontratação da empresa TATA Consultancy Services Brasil Ltda. (ver quadro).
     A contratação do CIASC, pela Administração do Porto, tinha como objeto a manutenção e suporte do Sistema de Administração Portuária, com inclusão de correções, ajustes e inovações, de conformidade com a proposta apresentada pelo contratado, com dispensa de licitação.
     Segundo a decisão do Tribunal, a dispensa de licitação não se justifica devido "a subcontratação pelo contratado da totalidade do objeto do Contrato nº 18/01/PJ à empresa TATA Consultancy Services Brasil Ltda", o que demonstra a existência de viabilidade de competição entre outras empresas do ramo, em descumprimento a Lei de Licitações e à Constituição Federal.
     O ex-diretor, Arnaldo S´Thiago, tem 30 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estados dos valores das multas ou para o ingresso de recurso junto ao Órgão. Caso contrário, fica autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial.
Deficiência do sistema
     Em 1997, a APSFS contratou o CIASC para implementar ambiente de produção e desenvolver sistemas para a informatização de processos administrativos e operacionais do Porto. Em 2001, a APSFS contratou novamente o CIASC para manutenção e suporte do sistema (SHIP) criado.
     Em 2004, a Diretoria de Controle da Administração Estadual -DCE realizou auditoria referente à receita da Administração do Porto de São Francisco do Sul nos exercícios de 1998 e 2004. Os autos foram convertidos em Tomada de Contas Especial (TCE 04/02704088) em razão de problemas encontrados no programa de faturamento utilizado pela unidade gestora. Foi feita, então, auditoria "in loco" referente à receita período de janeiro à março de 2004.
     Os problemas apontados pela DCE para a deficiência do programa de faturamento foram os seguintes: os cálculos referentes aos valores a serem cobrados são efetuados de forma manual, sendo função do sistema processar o texto e imprimir faturas; o sistema não permite que sejam lançadas todas as informações necessárias para se verificar o serviço prestado, nem que sejam emitidos relatórios de gerenciamento para o setor.
     Na decisão do Pleno (acórdão nº 1963/2006) o TCE também recomenda à Administração do Porto de São Francisco do Sul que daqui para frente faça o arquivamentos dos documentos utilizados para faturar os serviços prestados "mediante metodologia de organização e arquivamento de papéis", já que o relatório da auditoria apontou a falta dessa sistemática de trabalho.
 
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