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Resolução N. TC-302/2026

Submitted by tatiana.barth on qua, 11/02/2026 - 13:28

Institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, altera a Resolução TC - 6/2001 (Regimento Interno) e a Resolução TC - 259/2024 e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 256
Número
302
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