O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) constatou fragilidades na implementação das ações estruturantes de ampliação de vagas do sistema prisional e socioeducativo no âmbito do “Programa 750 – Expansão e Modernização do Sistema Prisional e Socioeducativo”, do Governo do Estado, durante o exercício de 2025. A constatação está na Decisão Singular GAC/AF‑47/2026, assinada pelo conselheiro Aderson Flores, no Processo ACO‑25/80020262, e publicada no dia 18 de março, no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e). 

A decisão refere‑se a um procedimento de acompanhamento (ACO) instaurado para avaliar a execução financeira e orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), responsável pela execução do programa, que engloba iniciativas estratégicas como o “Programa Administração Prisional Levada a Sério” e o “Plano de Ampliação de Vagas”. O acompanhamento foi realizado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), que elaborou o relatório técnico que fundamentou a decisão. 

Conforme o relatório, o Programa 750 apresentou, ao final de 2025, execução orçamentária global de 82,41%, com aproximadamente R$ 1,63 bilhão liquidados. O percentual elevado, entretanto, concentrou‑se majoritariamente em despesas continuadas, como gastos com pessoal, custeio e manutenção administrativa.  

Em contrapartida, as ações estruturantes voltadas à ampliação de vagas, que constituem o foco central do acompanhamento, apresentaram execução significativamente inferior. No conjunto dessas ações específicas, a execução orçamentária alcançou apenas 16,38% em 2025, com cerca de R$ 26,3 milhões liquidados, frente a uma dotação de R$ 160,7 milhões. 

O relatório técnico aponta diversas ações com desempenho pouco expressivo, algumas com execução inferior a 15% e outras sem qualquer valor liquidado no período, como a construção de novas unidades prisionais, a renovação da frota, os projetos arquitetônicos e obras previstas para os municípios de Araranguá e São Bento do Sul. 

Segundo a análise, o crescimento do índice global de execução ao longo de 2025 decorreu, em grande medida, da redução da dotação orçamentária, e não de um avanço efetivo na execução das obras e investimentos estruturantes. Entre as ações com melhor desempenho, destacam‑se a administração de pessoal e encargos sociais, com execução superior a 93%, além de ações relacionadas à aquisição de medicamentos, capacitação de servidores e gestão compartilhada do sistema prisional. 

Para o relator, o cenário evidencia um descompasso entre o planejamento orçamentário e a efetiva realização das ações, com prejuízo ao enfrentamento do déficit de vagas no sistema prisional catarinense. “A situação revela dificuldades na implementação dos programas ‘Administração Prisional Levada a Sério’ e ‘Plano de Ampliação de Vagas’, em prejuízo dos esforços para mitigação do déficit prisional do Estado, o que indica a necessidade de maior celeridade e eficiência na aplicação dos recursos”, destaca em seu voto o conselheiro Aderson Flores, relator temático da Segurança Pública. 

Unidade em Tijucas avançou 

Apesar das fragilidades apontadas, a decisão também registra aspectos positivos, como o avanço do projeto de construção de unidade prisional em Tijucas, cuja execução evoluiu de aproximadamente 31% em setembro de 2025 para quase 80% em janeiro de 2026, demonstrando a viabilidade de aceleração das obras quando superados entraves técnicos e administrativos. 

Diante das constatações e com base no dever constitucional de execução das programações orçamentárias, o conselheiro Aderson Flores determinou a realização de diligência à Sejuri, para que a Secretaria apresente, no prazo de 30 dias, informações e justificativas sobre a baixa execução orçamentária das ações do Programa 750 que tiveram desempenho pouco expressivo em 2025. A decisão também determina o retorno dos autos à DGE, responsável pelo acompanhamento, para análise das justificativas e continuidade do monitoramento da execução orçamentária e financeira do programa ao longo de 2026. 

A decisão foi encaminhada a diversos órgãos e instituições, entre eles a Casa Civil, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário e o Ministério Público, reforçando o papel do Tribunal de Contas no controle da gestão pública e na indução de maior eficiência, efetividade e transparência na aplicação dos recursos destinados ao sistema prisional e socioeducativo. 

Aviso aos municípios 

No início deste ano, o Tribunal já havia emitido um alerta às prefeituras catarinenses após constatar que os municípios executaram apenas 63,7% do orçamento autorizado para a área da segurança, deixando de aplicar cerca de R$ 454 milhões, que poderiam ter sido convertidos em políticas públicas, serviços e investimentos voltados à segurança da população. 

O alerta, aprovado na primeira sessão presencial de 2026, teve como base a análise das contas municipais relativas ao exercício de 2024, apreciadas em 2025, a partir de dados do sistema e‑Sfinge. Na ocasião, o conselheiro Aderson Flores apontou um descompasso entre o planejamento e a execução orçamentária, destacando que a subutilização dos recursos compromete a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Também ressaltou que a questão vai além do volume de recursos não executados, atingindo diretamente a efetividade das ações de segurança pública nos municípios. 

Como encaminhamento, o TCE/SC recomendou às prefeituras o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das ações de segurança, maior alinhamento entre as demandas sociais e a alocação dos recursos orçamentários, além da adoção de planejamento prévio e integrado das contratações. O alerta aos municípios reforça a concepção do Tribunal de que a correta execução do orçamento é condição essencial para a entrega de resultados à sociedade — orientação que se mantém presente também nas análises mais recentes envolvendo a área da segurança em âmbito estadual.