O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já iniciou a transferência do complemento da primeira parcela e do valor total da segunda parcela dos recursos do Promoex (Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios) não repassados em 2006 -aproximadamente R$ 9,5 milhões - aos Tribunais de Contas que aderiram ao Programa. O repasse foi garantido pelo secretário executivo do Ministério, João Bernardo Bringel, durante a reunião de instalação do Comitê Deliberativo do Promoex, realizada em Brasília, no dia 28 de fevereiro (quadro 1), com a participação dos presidentes do Instituto Ruy Barbosa (IRB), conselheiro Salomão Ribas Junior (TCE/SC), e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Victor Faccioni (TCE/RS). No total, em 2006, estava previsto o repasse de três parcelas aos Tribunais.
     Perante o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, que participou do início do encontro, o presidente do IRB fez uma exposição sobre a execução do Promoex, ressaltando inicialmente os aspectos positivos do Programa, como a realização dos três Fóruns Nacionais. Em seguida, Ribas Jr. comentou sobre o desgaste que o Programa sofreu em 2006, por ter utilizado, basicamente, apenas recursos dos próprios Tribunais de Contas. No ano passado, foi transferida aos TCs integrantes do Programa apenas a primeira parcela - repassada em duas vezes-, sendo que nenhum tribunal recebeu o valor total dessa fração inicial dos recursos.
     Apesar da boa notícia sobre o repasse dos recursos não liberados no ano passado, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, por enquanto, não poderá receber esse valores, pois o Estado, no momento, não cumpre todas as exigências legais necessárias para o recebimento de transferências voluntárias do Governo Federal. O TCE/SC, aliás, foi o único que recebeu apenas a primeira parte da parcela - R$ 55 mil reais, no total - logo após a assinatura do convênio entre a União e os Tribunais, para a implementação do Promoex.
Regime de previdência
     O Promoex prevê investimentos de R$ 186,7 milhões em três anos, distribuídos entre as Cortes de Contas brasileiras participantes do programa. Desse valor, 60%, ou seja, R$ 112 milhões, serão financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) - o restante é contrapartida dos próprios Tribunais de Contas. Os recursos vindos do BID são repassados pelo Governo Federal aos Tribunais através de transferências voluntárias, isto é, os TCs não terão que devolver esse valor - já que o contrato de financiamento firmado em setembro de 2005 foi entre o BID e a União. No entanto, para a realização de transferências voluntárias, o Governo exige que os Estados ou municípios, dependendo da destinação do recurso, atendam a uma série de normas legais.
     O cumprimento dessas normas é verificado através do CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias). Os Estados devem comprovar o atendimento de treze exigências. Entre elas estão a aplicação do percentual mínimo, previsto constitucionalmente, em investimentos na saúde, e a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária - documento que atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos de um Estado ou Município.
     Consultando o CAUC no site da Secretaria do Tesouro Nacional, constata-se que o Estado de Santa Catarina atende a oito exigências. (quadro 2) Ainda falta comprovar o atendimento de outras cinco.
     Nesse sentido, o presidente do TCE/SC, José Carlos Pacheco, em articulação com o presidente do IRB, já está se mobilizando para identificar quais as pendências que estão atrapalhando a liberação dos recursos, no sentido de agilizar a busca de alternativas que possam contribuir para a solução do problema, junto ao Governo do Estado.
Quadro 1