O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu manter o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Fundo Estadual do Idoso (FEI/SC) após identificar fragilidades estruturais na condução da política pública voltada à população idosa, muito embora tenha havido avanços na aplicação de recursos. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 29 de abril de 2026, é assinada pelo conselheiro-relator do processo (ACO 25/80012910), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.  

A análise abrange o segundo e o terceiro quadrimestres de 2025 e foi conduzida pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), por meio da Coordenadoria de Contas de Gestão I, responsável pelo acompanhamento técnico da execução dos recursos do fundo.  

O acompanhamento decorre da preocupação do TCE/SC com o histórico de acúmulo de recursos no FEI/SC e os baixos níveis de execução orçamentária registrados em anos anteriores. De acordo com o relatório técnico da DGE, houve melhora no desempenho do fundo em 2025. A execução orçamentária atingiu 39,4% da dotação atualizada, índice superior ao verificado em 2024 (30,3%). O avanço foi impulsionado, principalmente, pela realização de editais de chamamento público e pela aplicação de recursos em projetos voltados ao envelhecimento ativo, saudável e sustentável.  

Fragilidades comprometem a política pública 

Apesar da evolução, o Tribunal identificou fragilidades que ainda comprometem a efetividade da política pública. Entre os principais problemas apontados, estão a ausência de um diagnóstico estadual abrangente sobre a população idosa, a baixa execução ou inexecução de ações estratégicas, como capacitações e campanhas educativas, e a inexistência de um sistema integrado de informações sociais, essencial para o monitoramento contínuo das ações.  

O relatório também destaca a necessidade de aprimorar o planejamento e a gestão, com melhor definição de cronogramas e institucionalização de mecanismos de avaliação, especialmente no âmbito do Conselho Estadual do Idoso. Além disso, foram identificadas limitações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e do próprio conselho, como dificuldades na alocação de pessoal e na organização de fluxos internos, o que impacta diretamente na execução das políticas. 

Mesmo diante dessas fragilidades, o relator considerou que não foram constatadas irregularidades graves que justificassem medidas sancionatórias imediatas. Assim, o TCE/SC optou por manter o acompanhamento sistemático da gestão do fundo, estratégia considerada mais adequada para estimular a adoção de medidas estruturantes e acompanhar a evolução dos resultados ao longo do tempo.  

Na decisão, o Tribunal determinou o conhecimento do relatório técnico elaborado pela DGE, a comunicação dos resultados à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e ao Conselho Estadual do Idoso e o retorno dos autos à diretoria técnica para prosseguimento das análises no exercício de 2026.  

Com isso, o TCE/SC reforça seu papel de fiscalização preventiva e orientativa, buscando contribuir para o aprimoramento da gestão pública e para a efetiva aplicação dos recursos destinados às políticas voltadas à população idosa em Santa Catarina. 

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