TCE/SC passa a integrar acordo de cooperação para proteção às mulheres e monitoramento de violência doméstica

Resumo em linguagem simples

O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou, em 17 de abril de 2026, o termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n. 094/2025/MP. O relator foi o conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Com isso, o TCE/SC passa a fazer parte de ações integradas para acompanhar e fiscalizar o uso de monitoramento eletrônico de agressores e medidas de proteção às mulheres vítimas de violência. A iniciativa fortalece a atuação conjunta entre os órgãos públicos, sem custos entre os participantes.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) passa a integrar as ações compartilhadas de monitoramento de violência doméstica e familiar contra a mulher em Santa Catarina. Foi aprovada, em 17 de abril, a minuta do aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 094/2025/MP, que envolve também o Ministério Público de Santa Catarina, o Poder Judiciário estadual e órgãos do Executivo. A Decisão n. 481/2026 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 30 da abril de 2026.

O processo teve como relator o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que votou pela aprovação do aditivo, destacando a regularidade formal da proposta e o interesse público envolvido na iniciativa. O Executivo estadual será representado pelas Secretarias de Estado da Justiça e Reintegração Social, da Assistência Social, Mulher e Família e da Segurança Pública.

O termo aditivo tem como objetivo integrar o TCE/SC às ações interinstitucionais voltadas à gestão, avaliação e fiscalização da monitoração eletrônica de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como dos dispositivos de segurança destinados às vítimas. A cooperação busca fortalecer a atuação coordenada entre os órgãos participantes e aprimorar o acompanhamento de políticas públicas nessa área.

O instrumento não prevê transferência de recursos financeiros entre os partícipes e está alinhado aos princípios de cooperação e eficiência da administração pública, contribuindo para maior efetividade das ações governamentais de proteção às mulheres.