Ainda que ocupe um lugar de destaque no cenário nacional entre os estados com maior número de produtores orgânicos — 1,3 mil certificados, segundo dados do Cadastro Nacional do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) —, Santa Catarina vislumbra um grande campo para alcançar. Avançar na criação de legislações municipais de agroecologia e produção orgânica, bem como na elaboração de programas governamentais voltados para a área, é o desafio que mobiliza o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o Ministério Público (MPSC), o governo estadual, municípios, juristas, pesquisadores, legisladores, movimentos sociais e a sociedade civil organizada no 1º Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas, que abriu na manhã de segunda-feira (25/5), em Florianópolis, e segue até terça-feira (26). 

Seja no palco ou na plateia, o auditório principal do TCE/SC foi o epicentro de uma intensa conexão por meio de experiências e troca de informações. Os destaques da abertura foram a palestra magna, com o advogado e professor titular aposentado de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Juarez Freitas, e o painel sobre promoção da transição agroecológica, com o secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Vanderley Ziger. 

Responsável pela Relatoria Temática da Agroecologia no TCE/SC, instância responsável pela organização do congresso, a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken destacou o papel do Tribunal de Contas na construção de uma política pública estruturante em todos os níveis. “Quando pensamos na agroecologia como uma política pública, a atuação dos tribunais de contas ganha relevância, porque traz para o debate institucional e orçamentário programas governamentais, contratos administrativos, compras públicas e diversas outras ações que dão forma a essa política pública”, ressaltou. 

Levantamento realizado pelo TCE/SC revela que apenas 65 municípios catarinenses declararam possuir algum tipo de política de incentivo à agroecologia, enquanto 230 informaram não desenvolver ações específicas voltadas ao setor. Sob a perspectiva da legislação local, os dados são ainda mais preocupantes: apenas sete municípios possuem legislação voltada, em certa medida, à Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica. 

Um cenário que, de certa forma, preocupa também vislumbra avanços. “Em 2023, por meio de uma portaria, o TCE/SC criou a Relatoria Temática da Agroecologia. Em 2024, lançamos o Painel da Agroecologia no Farol TCE/SC. Agora, neste evento, estamos ampliando consideravelmente essa base de dados, a partir de levantamento realizado junto aos 295 municípios catarinenses. E o que percebemos é que a realidade já avançou em relação ao primeiro diagnóstico. O próprio Estado de Santa Catarina publicou, agora em maio, o Decreto n. 1.527/2026, que regulamenta a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica”, pontuou a conselheira. 

Ao fazer sua saudação aos congressistas, Sabrina Iocken reforçou o propósito do evento de compartilhar conhecimento, apresentar experiências práticas e contribuir para o avanço da estruturação local dessas políticas públicas. “Não se trata de conceder benefícios pontuais ou ações isoladas, mas de compreender os sistemas alimentares sustentáveis como uma política pública estratégica para o desenvolvimento regional, para a saúde da população e para a sustentabilidade ambiental”, sustentou. 

O conselheiro Aderson Flores falou em nome do presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal — que se encontra em viagem fora do Estado —, e reforçou a importância da agroecologia como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável, envolvendo a produção econômica com preservação ambiental e justiça social. 

Ele destacou as iniciativas implementadas no âmbito da relatoria temática coordenada pela conselheira Sabrina Nunes Iocken, como, por exemplo, o levantamento promovido em 2024, cujo resultado aponta para a necessidade urgente de fortalecimento das estruturas institucionais e normativas, além da ampliação de mecanismos de incentivo voltados à agroecologia, “de modo a transformar boas práticas isoladas em políticas públicas consistentes e articuladas”. 

Sustentabilidade 

Convidado a palestrar na abertura do congresso, o professor e advogado Juarez Freitas abordou o tema “Agroecologia, sustentabilidade e o papel das organizações públicas”, destacando a alimentação adequada como direito humano fundamental, previsto na Lei n. 11.346, e criticando os impactos do consumo de alimentos ultraprocessados na saúde pública. O palestrante relacionou o debate à necessidade de promover a longevidade saudável, defendendo que sustentabilidade significa garantir qualidade de vida às gerações presentes e futuras. Nesse contexto, enfatizou o papel das instituições públicas, especialmente dos tribunais de contas, no acompanhamento de políticas relacionadas à saúde, à qualidade do ar e ao bem-estar social. 

Freitas também destacou que a transição para modelos sustentáveis passa pela atuação estratégica do poder público na indução de mudanças econômicas e ambientais, como o incentivo à agricultura regenerativa, aos bioinsumos e à bioeconomia. Segundo ele, o futuro do agronegócio está na adoção de práticas alinhadas às exigências da sociedade e às legislações ambientais, cabendo às organizações públicas fomentar políticas, regulamentações e mecanismos de financiamento sustentável. Ao mencionar normas recentes, como a política nacional de bioinsumos e a taxonomia sustentável brasileira, o palestrante reforçou que a governança pública tem papel central na condução dessa transformação rumo a um modelo de desenvolvimento mais equilibrado e resiliente. 

O primeiro painel do dia abordou o tema “Como alinhar as políticas públicas e a agroecologia”, tendo como um dos palestrantes o secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia do MDA, Vanderley Ziger. Ele comentou os desafios e a urgência de consolidar mudanças estruturais no setor, enfatizando que se trata de processos de médio e longo prazo. Segundo ele, iniciativas como o Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas são fundamentais para ampliar o debate, gerar conscientização e orientar gestores públicos na adoção de medidas concretas, independentemente do estágio de implementação das políticas. “Precisamos trazer essa pauta com muito mais urgência, do contrário, vamos continuar colocando recursos curativos e poucos recursos no sentido de instrumentalizar uma política tão importante como essa”, afirmou. 

Ziger ressaltou ainda que a agroecologia dialoga diretamente com a preservação ambiental, a sucessão familiar no campo e a produção de alimentos saudáveis, defendendo a construção de uma agenda estratégica para o tema. O secretário também apontou o papel dos tribunais de contas, como o TCE/SC, no estímulo à transição nos municípios. O painel foi mediado pela promotora de Justiça Aline Restel Trennepohl, do MPSC, e contou ainda com a participação, por videochamada de Brasília, do deputado federal Pedro Uczai. 

Mais palestras e debates 

A cerimônia de abertura do congresso contou com a participação de diversas autoridades, como o presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), Josevan Carmo da Cruz Júnior (representando o governador do Estado, Jorginho Mello), a representante da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), conselheira substituta Muryel Hey, o defensor público-geral, Ronaldo Francisco, a procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Cibelly Farias, o deputado estadual Marcos José de Abreu (Marquito), além de presidentes de associações, entidades, secretários municipais, pesquisadores, professores e representantes de cooperativas. 

A programação seguiu na tarde de segunda-feira com outros dois painéis relacionados aos temas “Avanços legislativos e o processo de transição agroecológica” e “Ações institucionais, monitoramento e controle”. O congresso continua na terça-feira com mais palestras e debates no período da manhã e encerramento oficial. 

Além dos painéis, a programação inclui a realização de uma visita guiada à Jovem Agrofloresta da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com uma oficina prática sobre a produção de bioinsumos para o manejo agroecológico. A atividade, coordenada pela Alesc, será realizada em grupos. O primeiro começa às 14h; os demais, a cada 45 minutos. Para participar dessas atividades, também é necessário marcar essa opção no ato da inscrição. 

Sobre o congresso 

O 1º Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas é uma iniciativa da Relatoria da Agroecologia do TCE/SC e destina-se a gestores públicos estaduais e municipais, membros e servidores de tribunais de contas, ministérios públicos e demais órgãos de controle; parlamentares e assessores legislativos; pesquisadores, professores e estudantes; representantes de cooperativas, associações e movimentos da agroecologia e da agricultura familiar; profissionais da área de segurança alimentar e nutricional; e sociedade civil organizada interessada no tema. 

O evento é uma parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Audicon, da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), do Programa de Pós-Graduação em Ciência dos Alimentos e do Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas da UFSC. 

Confira a programação completa aqui! 

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