“Agrotóxico é retrocesso, é a tecnologia do atraso. É uma substância letal à vida, sintetizada para matar.” A afirmação foi feita pelo pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz), Luiz Cláudio Meirelles, na tarde desta segunda-feira (25/5), durante o 1º Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas. 

O evento é promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), no âmbito da Relatoria Temática de Agroecologia, sob responsabilidade da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). 

Na plateia, gestores públicos estaduais e municipais; membros e servidores de Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e demais órgãos de controle — entre eles os procuradores do Ministério Público junto ao TCE/SC, Cibelly Farias, Sérgio Ramos Filho, Diogo Roberto Ringenberg e Leandro Ocaña —; parlamentares e assessores; além de pesquisadores, estudantes, representantes de cooperativas, movimentos da agroecologia e da agricultura familiar, profissionais de segurança alimentar e integrantes da sociedade civil. 

No painel “Avanços legislativos e o processo de transição agroecológica”, Meirelles destacou a complexidade do controle dos agrotóxicos, que exige atuação integrada entre União, estados e municípios. Segundo ele, trata-se de uma tecnologia de alto custo institucional que precisa ser superada, sendo a agroecologia uma alternativa mais sustentável. 

O pesquisador lembrou que organismos internacionais recomendam a substituição progressiva desses produtos e ressaltou que o Brasil está entre os maiores consumidores do mundo, com cerca de 1,6 milhão de toneladas utilizadas em 2024. Também alertou para o aumento de registros, a dificuldade de fiscalização e os impactos à saúde, com cerca de 65 mil casos de intoxicação entre 2020 e 2024, além da subnotificação de doenças crônicas, e da relação dessas substâncias com doenças graves, como o câncer. 

Meirelles falou, ainda, sobre a Lei 14.785/2023, que trata dos agrotóxicos, ainda pendente de regulamentação, e apontou mudanças nos critérios de classificação toxicológica. Destacou que, enquanto anteriormente havia cerca de 702 produtos classificados como extremamente tóxicos, atualmente esse número foi reduzido para 43, ao mesmo tempo em que se ampliaram categorias como a de produtos considerados improváveis de causar dano agudo. 

No campo regulatório, defendeu a aplicação do princípio da precaução, o aprimoramento da fiscalização e maior transparência sobre o uso de agrotóxicos, incluindo a digitalização de dados. Por fim, ressaltou o papel dos estados na regulação, podendo inclusive restringir o uso dessas substâncias em seus territórios. 

Presidido pela procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, Cibelly Farias, o painel contou ainda com a participação do deputado estadual Marcos José de Abreu (Marquito); do professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Rubens Onofre Nodari; e do coordenador do Núcleo de Estudos de Agroecologia e Territórios (Neat) e da Estação Experimental Agroecológica “Terra Livre”, na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Rogério Barbosa Macedo. 

Para a procuradora Cibelly, o congresso representa um avanço na integração dos órgãos de controle e mostra que a atuação dos Tribunais de Contas vai além da fiscalização de aspectos financeiros. “Somos instados a avaliar impactos, incentivar boas práticas e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas. Hoje, não é possível falar em desenvolvimento eficiente e legítimo sem considerar a sustentabilidade, assim como não se concebe um controle moderno e efetivo sem compromisso com as gerações futuras”, concluiu. 

Política municipal 

A Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO) de Florianópolis (Lei 10.392/2018) foi apresentada pelo deputado Marquito, que destacou desafios e oportunidades da iniciativa estruturada com base no Decreto Federal 7.794/2012. 

O parlamentar ressaltou que a agroecologia deve ser compreendida de forma ampla, envolvendo saúde, meio ambiente e desenvolvimento territorial. Segundo ele, trata-se de uma política pública de saúde que vai além da produção agrícola, abrangendo aspectos como alimentação saudável, educação ambiental e preservação dos recursos naturais. 

Entre os desafios de implementação, apontou a necessidade de ampliar o uso de áreas ociosas, incentivar hortas comunitárias, recuperar áreas degradadas e promover práticas como o cultivo de plantas medicinais, inclusive em espaços urbanos. 

Marquito destacou também os benefícios da política para agricultores, consumidores e para a cidade, mencionando instrumentos como incentivos fiscais, compras governamentais e inserção de orgânicos na merenda escolar, além de mecanismos de governança com participação social e monitoramento. 

Ele abordou o modelo de cidade proposto pela PMAPO, que busca aproximar produção e consumo, fortalecer comunidades e integrar planejamento urbano e produção de alimentos. Entre os principais desafios, estão a pressão imobiliária e a permanência dos agricultores, enquanto as oportunidades incluem o fortalecimento da economia local e a promoção de uma cidade mais sustentável e inclusiva. 

Transição agroecológica 

O professor Rubens Nodari abordou o processo de transição agroecológica, destacando as limitações do modelo agrícola convencional, marcado pelo predomínio de monocultivos e pelo uso de variedades geneticamente uniformes. 

Segundo ele, esse modelo gera vulnerabilidade genética, pois fatores como pragas ou eventos climáticos adversos podem comprometer toda a produção. Na sua opinião, embora o melhoramento genético tenha elevado a produtividade, também ampliou os riscos de perdas em larga escala. 

Nodari afirmou que a uniformidade genética está associada ao uso intensivo de agrotóxicos e à instabilidade produtiva, ressaltando que a redução desses insumos depende da diversificação das culturas e dos sistemas produtivos. 

Como alternativa, defendeu a agroecologia baseada em princípios como a reciclagem de biomassa, o fortalecimento da biodiversidade, a melhoria do solo e a redução de perdas de recursos naturais, além da promoção de interações biológicas benéficas. 

Para ele, sistemas agroecológicos tendem a ser mais estáveis e sustentáveis, além de estarem alinhados ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, essencial à qualidade de vida das atuais e futuras gerações. 

Experiências do Paraná 

Rogério Macedo apresentou experiências do Paraná, onde a agroecologia é política pública estruturada. Segundo ele, o governo estadual articulou diferentes iniciativas para consolidar essa agenda, entre elas o Programa Paraná Mais Orgânico — voltado à transição e à certificação da produção — e as ações do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar). 

Macedo ressaltou o papel central do Paraná Mais Orgânico, que viabiliza a certificação orgânica gratuita à agricultura familiar, com apoio técnico da rede de universidades estaduais. “É um modelo replicável e simples, que depende fundamentalmente de vontade política e de articulação institucional”, afirmou, destacando também seu impacto na formação de profissionais voltados à agroecologia. 

Ao abordar a alimentação escolar, mencionou a Lei Estadual 16.751/2010, que estabelece a meta de que 100% dos alimentos da rede pública sejam orgânicos até 2030. Apesar dos desafios, enfatizou o papel indutor da iniciativa na reorganização da assistência técnica e da extensão rural, em um contexto que envolve cerca de 1,5 milhão de refeições diárias. 

Ele destacou ainda avanços na execução da política, como a adoção de chamadas públicas por grupos de alimentos, que ampliaram a participação de produtores. Informou que, em 2025, foram adquiridas aproximadamente 5 mil toneladas de alimentos orgânicos, distribuídas em 291 municípios — em 2011, foram atingidas 29 cidades —, com investimento acumulado de cerca de R$ 39 milhões. Por fim, apontou desafios como a ampliação de recursos, a necessidade de mais pessoal, entraves legais e limitações nos processos de compras públicas. 

Ações de controle 

O painel “Ações institucionais, monitoramento e controle”, presidido por Marcilei Vignatti, encerrou o primeiro dia do evento. Participaram a auditora do TCE/SC Sabrina Emmelly Pecini da Silva; a professora Sônia Hess (UFSC); o presidente da Epagri, Dirceu Leite; e o coordenador do Instituto Giramundo Mutuando, Rodrigo Moreira, que debateram o papel das instituições no aprimoramento das políticas de agroecologia. 

O congresso conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), do Programa de Pós-Graduação em Ciência dos Alimentos e do Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas da UFSC. 

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