O fortalecimento da agroecologia como política pública, os desafios das compras da agricultura familiar e a necessidade de mudança nos modelos de produção marcaram o segundo e último dia do 1º Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas, nesta terça-feira (26/5), na Capital catarinense. Em uma manhã de debates intensos na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), especialistas destacaram o papel estratégico das instituições públicas, da pesquisa científica e dos municípios na construção de sistemas alimentares mais sustentáveis. 

As ações institucionais e os mecanismos para efetivar políticas públicas e práticas agroecológicas foram os temas que nortearam a programação no auditório do TCE/SC, que reuniu especialistas do meio jurídico, representantes de ministérios, do governo do estado e pesquisadores. Para a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, idealizadora do congresso, o evento cumpriu com seu objetivo ao agregar diversas perspectivas de diversos atores e agentes sobre um tema de grande relevância, que é a alimentação. “Quando falamos de sistemas produtivos ecológicos, de agroecologia, estamos falando daquilo que impacta a nossa vida, o nosso cotidiano. O congresso mostrou a importância de políticas públicas estruturadas, do produtor rural e da criação de espaços de diálogo entre as instituições”, declarou a conselheira. 

O primeiro painelista do dia, o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Rio de Janeiro, José Antônio Azevedo Espíndola, tratou do tema “Contribuições da pesquisa para o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica”. Logo de início, ele destacou a iniciativa do TCE/SC, ressaltando a importância do debate sobre agroecologia em espaços institucionais como os tribunais de contas. “É muito bom ver, depois de algumas décadas, esse debate sair de um ambiente puramente ‘agronômico’, das ciências agrárias, também para outras instâncias da sociedade, discutindo questões de políticas púbicas”, comentou. 

Ele apontou que o avanço da produção de alimentos nas últimas décadas, impulsionado pela pesquisa científica, trouxe conquistas importantes, mas também novos desafios relacionados à segurança e à soberania alimentar. Segundo o especialista, garantir quantidade sem comprometer a qualidade dos alimentos e os impactos sociais e ambientais ainda é uma preocupação central, especialmente diante de modelos baseados em insumos industrializados que podem gerar problemas como degradação do solo, perda de biodiversidade e impactos à saúde humana. 

Nesse contexto, Espíndola defendeu a agroecologia como uma abordagem mais ampla, que integra saberes técnicos, sociais e ambientais, valorizando também o conhecimento dos agricultores. Ele destacou que a política atual no Brasil fortalece a relação entre agroecologia e produção orgânica, promovendo sistemas que otimizam recursos naturais, reduzem insumos externos e buscam sustentabilidade socioeconômica. Entre as contribuições da pesquisa, citou o desenvolvimento de materiais genéticos adaptados, práticas de conservação dos recursos naturais e o avanço de insumos biológicos. Por fim, reforçou o papel da Embrapa tanto na geração de conhecimento quanto na articulação com a sociedade e instituições para a construção de políticas públicas voltadas ao setor. 

Desenvolvimento regional 

“Por que os municípios têm dificuldades em compras da agricultura familiar” foi o tema da palestra da nutricionista Manuela Machado, agente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecane/UFSC). Ela destacou os desafios enfrentados pelos municípios na compra de alimentos da agricultura familiar e na garantia da participação e manutenção dos produtores no processo. Segundo ela, o tema ganha relevância com a atualização da Lei n. 15.226/2025, que eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a ser aplicado nessas aquisições a partir de 2026. Para cumprir a nova exigência, os municípios precisarão readequar o planejamento das compras, o que tende a impactar também o desenvolvimento regional. 

Manuela ressaltou que a ampliação da compra da agricultura familiar traz benefícios em diversas frentes, como a melhoria da qualidade das refeições, o estímulo a hábitos alimentares saudáveis e a valorização da produção local. O fortalecimento do setor também gera renda, incentiva a permanência no campo e contribui para as políticas de segurança alimentar. Em Santa Catarina, os indicadores já são avançados: mais de 70% dos recursos do FNDE são destinados a esse tipo de compra, e, em 2022, 85% dos municípios utilizaram quase a totalidade dos repasses. Com previsão de R$ 235,6 milhões do FNDE para o Estado em 2026, a aplicação na agricultura familiar pode superar R$ 106 milhões, caso a nova meta seja atingida. “Não se trata apenas da compra do alimento, mas de toda uma cadeia de desenvolvimento regional de produção de alimentos orgânicos e agroecológicos, desde os agricultores e agricultoras locais até as cooperativas”, explicou.  

Mudança de paradigma 

O diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Gustavo Souto de Noronha, fechou o painel com a palestra “Como desenvolver os municípios catarinense por meio da agricultura familiar”. Economista por formação, Noronha enfatizou que as compras públicas não podem se resumir a procedimentos administrativos. “Cada real gasto na aquisição de alimentos, serviços ou infraestrutura de assentamentos é também uma escolha sobre modelos produtivos, territórios, saúde pública e clima”, comentou.  

Ele lembrou o atual estado de emergência climática, que impacta diretamente a crise dos sistemas alimentares influenciada pela perda da biodiversidade, insegurança alimentar e uso excessivo de agrotóxicos. “A gente não vai sobreviver neste planeta se não tivermos uma mudança de paradigma. Por exemplo, o Brasil reduziu a emissão de carbono em todos os setores nas últimas décadas, exceto na agricultura. É preciso repensar esse modelo que fracassou”, disse Noronha, sugerindo que olhar para o ambiente é fundamental, e a agroecologia representa esse novo paradigma. Ele defende o fortalecimento da agricultura familiar, um modelo que historicamente se mostra eficiente quando devidamente incentivado e praticado.  

Retorno à natureza 

A primeira edição do congresso se encerrou com uma mesa coordenada pelo conselheiro do TCE/SC, Aderson Flores, e que contou com a participação da procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da Advocacia-Geral da União (AGU), Teresa Villac Pinheiro, e do secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Admir Edi Dalla Cort. Ao abrir o painel, o conselheiro pontuou questões que nortearam os debates nos dois dias de evento: a capacidade do ser humano em produzir tecnologias, mas também a necessidade em retornar à natureza. Há também o suporte das legislações (municipal, estadual, federal), programas de incentivo e financiamento para a agroecologia, mas, por vezes, isso esbarra em detalhes técnicos e práticos. “O nosso desafio está justamente em colocar em prática ideias, aquelas que existem e que muitas vezes não são aceitas por alguns, desse retorno à natureza”, enfatizou.  

Convidada para falar sobre agroecologia e como avançar nas contratações públicas, a procuradora trouxe uma reflexão: tão importante quanto atuar em política pública é também atuar com racionalidade compassiva e com valores éticos. A especialista apresentou os detalhes sobre o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, editado pela AGU e falou também sobre o desafio de fazer com que os municípios se estruturem para que adotem práticas sustentáveis no âmbito da administração. “Nós, do Direito, temos que andar mais descalços e conversar com outros campos do conhecimento, e aí eu destaco a perseverança da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken em trazer esses temas ao debate e a ampla receptividade do Tribunal para a agenda da agroecologia, que é uma agenda de política pública”, comentou.  

Por fim, o secretário Dalla Cort falou sobre os caminhos possíveis para a agroecologia nas políticas estaduais contribuindo com um olhar pessoal. Além de economista por formação, ele também é produtor rural. Dalla Cort destacou que o maior esforço da política estadual consiste em intensificar o contato com os pequenos produtores rurais, atuando nos municípios, porque essa é a característica principal do cenário agrícola de Santa Catarina. “A base é formada por praticamente 80% de pequenos produtores e agricultores familiares, e as políticas públicas são voltadas essencialmente para esses públicos”, comenta.  

Para o secretário, é justamente esse modelo, baseado na cultura da agricultura familiar e da integração cooperativada, que torna Santa Catarina destaque nacional. “Somos um estado que ocupa 1,1% do território nacional e que lidera a produção em diversas culturas”, ressaltou Dalla Cort, ao detalhar também os programas desenvolvidos pela sua pasta, mas com o importante suporte de instâncias como a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri) e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), que “operacionalizam na ponta junto aos produtores”.  

Sobre o congresso  

O 1º Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas é uma iniciativa da Relatoria da Agroecologia do TCE/SC e destina-se a gestores públicos estaduais e municipais, membros e servidores de tribunais de contas, ministérios públicos e demais órgãos de controle; parlamentares e assessores legislativos; pesquisadores, professores e estudantes; representantes de cooperativas, associações e movimentos da agroecologia e da agricultura familiar; profissionais da área de segurança alimentar e nutricional; e sociedade civil organizada interessada no tema.  

O evento é uma parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), do Programa de Pós-Graduação em Ciência dos Alimentos e do Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas da UFSC.

Crédito das fotos: Caio Cézar (Acom – TCE/SC)  

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