O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior foi indicado, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), para integrar o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE‑CGIBS). A designação, aprovada pelo Plenário na sessão de 3 de junho de 2026, foi formalizada pela Portaria N. TC‑0271/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e).  

Na mesma portaria, o TCE/SC também indicou o conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi para compor o colegiado como suplente. Os representantes atuarão de forma coordenada com os demais tribunais de contas do país no acompanhamento e na fiscalização das atividades do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). “A participação dos tribunais de contas no CNCE, através de conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e auditores fiscais, reafirma a solidez e a relevância do papel da nossa instituição no cenário nacional das contas públicas. Por certo, a fiscalização exercida pelos TCs contribuirá para a qualidade técnica das atividades do Comitê Gestor do IBS, e para o incremento da governança pública e da accountability”, comentou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. 

Complementando a estrutura de atuação institucional, a Portaria N. TC‑0272/2026 designou os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC) que participarão dos processos do CNCE‑CGIBS quando o relator sorteado pertencer ao TCE/SC. Foram indicados o procurador Diogo Roberto Ringenberg, como titular, e o procurador-geral adjunto, Sérgio Ramos Filho, como suplente. 

Além disso, conforme comunicado oficial da Presidência do Tribunal à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o TCE/SC também indicou os auditores fiscais de controle externo Hélio Silveira Antunes e Jadson Leandro Prá para acompanharem as atividades do CGIBS, reforçando o suporte técnico às atividades de fiscalização do novo modelo tributário. 

Novo modelo de controle 

O sistema tributário brasileiro, historicamente marcado pela complexidade e pela chamada “guerra fiscal” entre os entes federativos, vive um momento de profunda transformação desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a reforma da tributação sobre o consumo. 

A reforma tem como objetivo central a simplificação do modelo vigente, com destaque para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). A nova sistemática aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais, promovendo maior transparência, eficiência econômica e melhoria do ambiente de negócios. 

Nesse novo contexto, ganha relevância a instituição do Comitê Gestor do IBS, entidade pública responsável pela arrecadação e pela distribuição do tributo entre estados e municípios. A atuação do comitê exigirá elevado nível de capacidade técnica, governança eficiente e mecanismos robustos de prestação de contas. 

Como inovação institucional, a legislação complementar atribuiu aos tribunais de contas a competência para exercer o controle externo do CGIBS, de forma coordenada, compartilhada e colegiada, inaugurando um novo paradigma para o sistema de controle no Brasil. 

Surge, assim, o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS, composto por um conselheiro e um conselheiro substituto de cada Tribunal de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Tribunais de Contas Municipais, com a missão de assegurar coerência institucional, uniformidade de entendimentos e segurança jurídica na fiscalização do novo tributo. 

Crédito da foto: Guto Kuerten (Acom - TCE/SC)

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