Cerca de 70% dos municípios catarinenses — 207 dos 295 — estão suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, enxurradas e inundações. O dado integra o levantamento LEV 26/80002711, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que trata dos serviços de defesa civil municipal e das providências adotadas pelas prefeituras para prevenir e mitigar as consequências de desastres naturais hidrológicos e geológicos. Elaborado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), sob relatoria do conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator temático do meio ambiente, ocupação do solo e prevenção de desastres, o estudo foi aprovado por unanimidade na sessão da Primeira Câmara do Tribunal realizada em 10 de junho de 2026. 

O relatório tem como objetivo atualizar, comparar e verificar a evolução dos dados e informações apurados no levantamento pioneiro realizado em 2023 pelo Tribunal, confrontando-os com dados mais recentes — coletados em 2025 e referentes ao ano de 2024. No Painel Prevenção a Desastres Naturais do Farol TCE/SC no portal do Tribunal (neste link), é possível acessar o levantamento de 2023 e conferir também os dados referentes a 2024, que estarão disponíveis nos próximos dias.  

O estudo avaliou a estrutura dos serviços municipais de defesa civil, a preparação para enfrentamento de desastres, a adequação dos planos diretores e o cumprimento de orientações anteriores do TCE/SC. Um dos pontos de destaque foi a participação unânime (100%) dos municípios na pesquisa.    

Neste novo estudo, foi adotado, para fins metodológicos, a Nota Técnica n.1/2023/SADJ-VI/SAM/CC/PR, do Governo Federal, que atualizou os critérios e indicadores para a identificação dos municípios mais suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, enxurradas e inundações para serem priorizados nas ações da União em gestão de risco e de desastres naturais. Com base nessa classificação, Santa Catarina se enquadra como o segundo estado do país com maior número de cidades nessa condição (207), atrás apenas de Minas Gerais, que possui 283 municípios. 

Ao apresentar o levantamento, o conselheiro-relator destacou a relevância do tema e o compromisso deste Tribunal de Contas de atuar de forma preventiva, dialógica e assertiva com a finalidade de estruturar, fortalecer e aprimorar uma política contínua de prevenção e resposta a desastres naturais. “O Tribunal vem atuando, ao longo dos anos, de modo a contribuir para que os municípios estejam mais preparados para enfrentar eventos climáticos extremos”, ressaltou Ascari. 

Mencionou, também, que os resultados dos trabalhos realizados pelo Tribunal dialogam com o recente Decreto Estadual n. 1.530/2026, que declarou estado de alerta climático em Santa Catarina por conta do fenômeno El Niño. O referido decreto reforça que a efetividade das medidas estaduais pressupõe o regular cumprimento, pelos municípios, de deveres como mapear e fiscalizar áreas de risco, manter órgão municipal de defesa civil em funcionamento, revisar e ativar o Plano de Contingência, atualizar o Plano Diretor e adotar medidas de evacuação, abrigamento e vistoria preventiva, pontos estes que foram objeto de verificação, em sua grande parte, pelo Tribunal.  

Quadro em evolução em SC 

A realização do novo diagnóstico reforça o entendimento estabelecido já em 2023 sobre a importância da continuidade deste trabalho. Os dados evidenciam avanços considerados importantes entre 2023 e 2024 em diversos indicadores centrais da política municipal de defesa civil, como o aumento considerável no número de cidades com Plano Municipal de Contingência, passando de 160 para 211. “Trata-se de um instrumento básico de preparação, e houve avanço importante nesse aspecto”, observou o conselheiro. 

O relatório aponta incremento em outras ações estruturantes, como aumento de 390 integrantes nas equipes municipais. Outros 44 municípios passaram a contar com seus respectivos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.   

Também houve queda do número de municípios sem estrutura de defesa civil, que era de 47, em 2023, chegando a 32, em 2024. “Os dados apresentados evidenciam avanços importantes, e é fundamental fazermos esse registro”, pontuou. 

Outro dado relevante diz respeito à ampliação dos mecanismos de controle e fiscalização para evitar ocupações em áreas de risco, que passaram de 57 para 151 municípios. Segundo o relator, o resultado revela “integração mais consistente entre a defesa civil e a política urbana”. 

Deficiências 

Apesar dos avanços, o levantamento também aponta fragilidades. Apenas 150 municípios informaram ter promovido capacitações na área. “É uma proporção preocupante, dada a necessidade de constante atualização dos gestores”, alertou Ascari. O conselheiro também destacou deficiências em itens essenciais à preparação operacional, como cadastro de abrigos, realização de exercícios simulados, canais de comunicação com a população, existência de Plano Municipal de Redução de Riscos e elaboração de cartas geotécnicas. “São aspectos fundamentais que ainda deixaram a desejar neste levantamento”, afirmou. 

Outro ponto crítico é a ausência de cadastro de famílias em áreas de risco em mais da metade dos municípios, ou seja, 55,6%, mas o que desperta o alerta é que, entre as cidades, estão municípios considerados de grande porte. “O cadastro revela-se essencial para que se possa conhecer a realidade local e estabelecer canais de comunicações”, reforçou o relator. 

Encaminhamentos 

Diante do cenário, o relator propôs uma série de encaminhamentos, como orientações aos municípios para corrigirem as discrepâncias identificadas e orientação à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil de Santa Catarina (SDC) e à Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) para que desenvolvam ações para conceder apoio técnico aos municípios, a fim de que elaborem os documentos necessários para a sua inscrição no cadastro nacional, previsto no art. 3º- A da Lei federal n. 12.340/2010, em especial aos 207 municípios listados na Nota Técnica n. 1/2023/SADJ-VI/SAM/CC/PR.   

Ascari também recomendou a ampla divulgação dos dados como forma de fortalecer o controle social e subsidiar os gestores em suas tomadas de decisão, bem como a ciência de diversos órgãos e entidades a respeito dos resultados do trabalho.  

O relator também propôs que se dê ciência da decisão à Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) do Tribunal para avaliar a pertinência da inclusão do tema em futuras ações de fiscalização, mediante nova coleta de dados no próximo Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), a ser realizado em 2027, bem como o acompanhamento dos 14 municípios que não cumpriram ou regrediram na maior parte das orientações exaradas na Decisão n. 275/2024, listadas no LEV 23/80020552.     

Por fim, determinou a atualização, a partir das novas informações levantadas, do painel “Prevenção aos desastres naturais” no Farol TCE/SC.  

Principais constatações do levantamento (LEV 26/80002711) 

Avanços:  

O número de municípios sem estrutura de defesa civil caiu de 47 para 32, indicando fortalecimento institucional. 

As equipes de proteção e defesa civil ganharam reforço de 390 profissionais, com inclusão de novos municípios na estrutura. 

O número de cidades com Plano Municipal de Contingência passou de 160 para 211, ampliando a preparação para emergências. 

Incremento de mais 44 municípios com Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.  

Municípios com mecanismos de fiscalização contra ocupações irregulares cresceram de 57 para 151. 

Pontos frágeis: 

Segundo a nova metodologia aplicada pela Nota Técnica n.1/2023/SADJ-VI/SAM/CC/PR, do governo federal, 207 dos 295 municípios catarinenses (cerca de 70%) são considerados suscetíveis a deslizamentos, enxurradas e inundações, colocando Santa Catarina em 2º lugar no país.    

Apenas 150 municípios promoveram capacitações na área — cerca de metade do total. 

55,6% dos municípios não possuem cadastro de famílias em áreas suscetíveis, inclusive cidades de grande porte. 

Foram identificadas deficiências em itens essenciais, como cadastro de abrigos, realização de exercícios simulados, canais de comunicação com a população em risco e elaboração de cartas geotécnicas. 

Plano Municipal de Redução de Riscos estagnado: o instrumento ainda apresenta baixo avanço na implementação nos municípios. 

Orientações: 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina orientou municípios a adotarem medidas para aprimorar a estrutura de defesa civil e a prevenção de desastres naturais. Entre as principais orientações, estão: 

Estrutura mínima: cidades sem organização formal devem estruturar a defesa civil para executar a política nacional. 

Planejamento: elaboração do Plano Municipal de Contingência e do Plano Municipal de Redução de Riscos. 

Mapeamento: criação e atualização de cadastro de famílias em áreas de risco. 

Abrigos: definição prévia de locais para acolhimento da população em emergências. 

Fiscalização: realização periódica de vistorias e controle para evitar ocupação em áreas de risco. 

Comunicação: implantação de canais de alerta e informação para moradores vulneráveis. 

Ordenamento urbano: revisão dos planos diretores com foco na prevenção de desastres. 

Capacidade operacional: realização regular de simulados e elaboração de carta geotécnica para orientar a ocupação do solo. 

Sobre o Painel Prevenção a Desastres Naturais 
 
 

O Painel Prevenção a Desastres Naturais consolida informações sobre a atuação da proteção e defesa civil municipal em Santa Catarina, com foco na prevenção e mitigação de desastres de origem hidrológica e geológica, como inundações, enxurradas e movimentos gravitacionais de massa, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE). A ferramenta reúne dados dos anos de 2023 e 2024, coletados pelo TCE/SC por meio de levantamentos específicos e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), permitindo uma visão abrangente da capacidade de organização, planejamento e resposta dos municípios catarinenses. 

O painel apresenta inicialmente a identificação dos municípios considerados mais suscetíveis à ocorrência de desastres naturais, com base em mapeamentos e critérios definidos por órgãos federais competentes, e está estruturado em três categorias — Estrutura, Preparação e Plano Diretor. Nessas abas, são disponibilizadas informações sobre a organização da defesa civil municipal, a existência de planos, fundos e instrumentos de contingência, a fiscalização de áreas de risco e a adequação dos planos diretores à legislação vigente, com dados visualizáveis, filtráveis e passíveis de download, ampliando a transparência e subsidiando a formulação de políticas públicas voltadas à redução de riscos e à proteção da população.

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