A terceira reunião da mesa de consensualismo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que busca soluções para a destinação final dos efluentes tratados na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, e para a desativação da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI), contou com a participação de novos atores, nesta quinta-feira (18/6), na sede da Instituição, em Florianópolis.  

Sob a relatoria do conselheiro Luiz Roberto Herbst (MCO 25/00215878) e a coordenação do auditor fiscal de Controle Externo Neimar Paludo, o encontro reuniu integrantes da mesa definidos pela Portaria N. TC-147/2026, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado estadual Marcos José de Abreu — o Marquito —, representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 

   Ficou definido que, na próxima reunião, marcada para o dia 3 de julho, os participantes deverão apresentar cronogramas detalhados para as alternativas em análise, incluindo prazos, recursos necessários e justificativas técnicas. A medida, sugerida pelo coordenador Neimar e pela diretora-geral adjunta de Controle Externo, Monique Portella, visa permitir uma comparação mais objetiva entre as propostas e acelerar a definição da melhor solução para o problema.  

Também foi destacado que, diante da inviabilidade de solução específica e individualizada para a desativação da Lagoa de Evapoinfiltração da ETE da Lagoa da Conceição, a resolução do problema passa pela construção de soluções para toda a região Sul da Ilha, com a integração dos sistemas de tratamento e de disposição dos efluentes.  

Entre as novas contribuições, destaque para a sugestão do professor da UFSC Pablo Heleno Sezerino — engenheiro sanitarista e ambiental, membro do Conselho Municipal de Saneamento de Florianópolis e conselheiro de Regulação na Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris) — de descentralizar o tratamento de efluentes, como forma de reduzir a carga em determinados pontos. A proposta inclui a implantação de pequenas estações e o esgotamento programado de fossas residenciais pela concessionária, como previsto no Plano Municipal de Saneamento, bem como o reuso de água.  

No entanto, a gerente de Meio Ambiente e Recursos da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), engenheira sanitarista Andreia Senna Soares Trennepohl, ponderou sobre a proposta de estações de tratamento menores, para lançamentos de efluentes em áreas separadas. Segundo ela, já existem diversas unidades de pequeno porte distribuídas pelas diferentes regiões da Ilha, mas existem limitações físicas para infiltração no solo que não permitiram ampliação. 

A estatal reiterou as três alternativas já apresentadas nas reuniões anteriores, que levam em consideração as limitações ambientais, geográficas e regulatórias de Florianópolis. De acordo com a Casan, estudos indicaram que não existe, na bacia da Lagoa da Conceição, uma alternativa definitiva viável, sendo a disposição oceânica, por meio de emissário submarino, a única solução estrutural permanente. 

No curto prazo, a proposta da companhia prevê a continuidade da operação da LEI, associada à implantação de um campo de aspersão com infiltração rápida, na mesma região. A medida busca reduzir riscos de extravasamentos e ampliar a vida útil da estação de tratamento, com menor impacto ambiental. Com custo aproximado de R$ 4 milhões, o prazo estimado é de 2 anos e 10 meses. Na oportunidade, a representante da Fundação do Meio Ambiente do município (Floram) destacou a urgência de o cronograma dessa solução ser encurtado. Segundo a Casan, já estão em andamento estudos ambientais e a elaboração de contratos, com indicativo de viabilidade prévia para a área. 

Como alternativa intermediária, a Casan propõe o lançamento de efluentes tratados na Baía Sul, integrado ao sistema de esgotamento sanitário do Sul da Ilha. A implantação depende de estudos adicionais de modelagem hidrodinâmica, diagnósticos ambientais e socioeconômicos, além da obtenção das licenças e autorizações necessárias. Conforme informado pela Casan, o estudo já foi aprovado pela Floram, restando a finalização do estudo zoológico solicitado. O prazo previsto é de 5 anos e 6 meses, sem considerar os prazos de análise de órgãos ambientais, com investimento estimado em R$ 145 milhões. 

A solução definitiva contempla a construção de um emissário submarino, para a disposição oceânica dos efluentes tratados, com custo estimado entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão. Considerada tecnicamente adequada para o longo prazo, a proposta encontra-se em fase de tratativas para o licenciamento ambiental junto aos órgãos estaduais e federais. O prazo projetado para início da operação é de 13 anos, o que gerou questionamentos entre os participantes.  

“Tenho dificuldade de compreender se precisa de tanto tempo”, afirmou o representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, refletindo a preocupação geral com a demora. O longo período também foi objeto de manifestação do coordenador Neimar Paludo, que indagou sobre as razões técnicas para um cronograma tão extenso. Ele reforçou a necessidade de soluções práticas e em menor prazo, pois as soluções aventadas já deveriam estar em operação. 

Durante o debate, surgiu a hipótese de eliminar a etapa intermediária e avançar diretamente para a solução definitiva. A sugestão, levantada pelo professor da UFSC e pelo chefe de Gabinete do conselheiro Herbst, Fábio Batista, encontrou ressalvas por parte da Casan. Segundo a empresa, abandonar a alternativa intermediária significaria deixar o Sul da Ilha sem saneamento por até 16 anos, “comprometendo uma região em crescimento”. 

Na oportunidade, o deputado Marquito reforçou a importância do espaço de diálogo, classificando a mesa como uma inovação institucional. “Somos reféns desse problema há décadas. Precisamos chegar a um consenso que garanta o saneamento básico e supere soluções provisórias que acabam se tornando permanentes”, afirmou. Ele também defendeu a aplicação efetiva da legislação existente, como o Pacto pelo Saneamento Básico, e o fortalecimento da governança no setor.  

O advogado da Casan, Ivan Cesar Fischer Junior, fez um apelo pela construção de consensos. “A mesa de consensualismo é uma oportunidade para que todos os atores envolvidos se desapeguem de suas convicções e busquem soluções conjuntas”, comentou. “Todos aqui têm alguma ressalva, mas precisamos superá-las”, acrescentou. 

Competência de outorga 

Na reunião, o coordenador da mesa de consensualismo, Neimar Paludo, informou que o TCE/SC encaminhou ofícios à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae); à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana); à Marinha do Brasil; ao ICMbio; à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com o objetivo de obter informações sobre a competência para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos, especialmente quanto ao lançamento de efluentes tratados em ambiente marinho. 

Segundo ele, todos os órgãos responderam que a emissão de outorga nas hipóteses apontadas como solução intermediária — lançamento do efluente tratado na Baía Sul, nas proximidades da ETE Insular — e como solução definitiva — lançamento em ambiente oceânico, por meio de emissário, na região do Campeche, no Sul da Ilha — não está entre as suas competências. Dessa forma, o entendimento manifestado por integrantes da mesa foi no sentido de que basta o licenciamento ambiental.  

Tal encaminhamento buscava evitar conflitos de competência, assegurar segurança jurídica e promover a adequada articulação institucional, bem como viabilizar o prosseguimento das discussões da mesa de consensualismo, conforme destacado pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Herneus João De Nadal, nos ofícios. 

A mesa 

A mesa de consensualismo foi instaurada em decorrência da Decisão n. 1430/2025, proferida no processo RLA 21/00224934, que analisou as causas e consequências do rompimento e do transbordamento da LEI, ocorrido em 25 de janeiro de 2021, após fortes chuvas na Grande Florianópolis. O episódio resultou no extravasamento de grande volume de efluentes tratados, provocando danos ambientais significativos, prejuízos materiais à população do entorno e impactos à Lagoa da Conceição. 

No âmbito da auditoria, a Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) apontou que a lagoa operava com níveis acima do projetado, sem medidas estruturais eficazes de mitigação de riscos, apesar de alertas e condicionantes dos órgãos ambientais. Também foram identificadas falhas de planejamento, gestão de riscos e contingenciamento, além da recorrente exposição da área a eventos extremos de precipitação. 

Entre as principais conclusões, destaca-se a necessidade de:   

- cessar, de forma progressiva, o uso das dunas da Lagoa da Conceição como corpo receptor de efluentes tratados;   
- recuperar, restaurar e recompor a área degradada, a partir da completa desativação da LEI;   
- adotar e demonstrar medidas voltadas à quantificação dos danos, à apuração de responsabilidades e à restituição dos valores correspondentes;    
- assegurar que, na instrução e decisão dos processos de licenciamento e de renovação ambiental, sejam observados os prazos legais e regulamentares; e  
- considerar, no processo de pedido de renovação da licença ambiental da LEI, a condição de bem tombado das dunas da Lagoa da Conceição.  

Além do processo RLA 21/00224934, há outros dois processos sobre o assunto — representação sobre o mesmo fato (REP 21/00044529) e representação contra possíveis irregularidades decorrentes do rompimento da LEI com pedido de cautelar para que a Casan dê início ao plano de interrupção do bombeamento de efluentes em direção ao Parque Municipal das Dunas da Lagoa (REP 25/00050186) — e um levantamento para análise de sindicância autuada na Casan visando identificar possíveis ilicitudes no rompimento da LEI (LEV 24/80045220).   

O prazo inicial de 90 dias para conclusão dos trabalhos da mesa de consensualismo se encerra em 13 de julho, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. Ao final, será elaborado um relatório com propostas de plano de ação, termos de compromisso ou outras soluções consensuais, que serão submetidas à homologação do Plenário do TCE/SC. 

A mesa reúne representantes de diversas instituições, incluindo TCE/SC, Prefeitura de Florianópolis (PMF), Casan, Floram, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), Agência de Regulação de Serviços Públicos (Aresc), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC), refletindo a complexidade e a urgência de um problema que se arrasta há mais de 40 anos. 

Saiba mais: integrantes da mesa 

• Neimar Paludo (coordenador) – representante do gabinete do relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst; 

• Fábio Batista – representante do gabinete do relator; 

• Hamilton Hobus Hoemke – representante do gabinete do relator; 

• Jozelia dos Santos – representante do gabinete do relator; 

• Ana Sophia Besen Hillesheim – convidada, representante do gabinete do conselheiro José Nei Alberton Ascari; 

• Marcelo Brognoli da Costa – convidado, representante do gabinete do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; 

• Monique Portella – representante da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE); 

• Paulo João Bastos – representante da DGCE; 

• Maximiliano Mazera – representante da Diretoria Empresas e Entidades Congêneres (DEC); 

• Rangel Donizete Franco – representante da DEC; 

• Alexandre Waltrick Rates – representante da PMF; 

• William Costa Nunes – representante da PMF; 

• Bruno Vieira Luiz – representante da PMF; 

• Diego Hemkemeier Silva – representante do IMA; 

• Fábio Castagna da Silva – representante do IMA; 

• Ivan Cesar Fischer Junior – representante da Casan; 

• Andreia Senna Soares Trennepohl – representante da Casan; 

• Rodrigo Ivan Prim – representante da Casan; 

• Alessandra Pellizzaro Bento – representante da Floram; 

• Luiza Dulcetti Domingos – representante da Floram; 

• Alexandre Waltrick Rates – representante da Floram; 

• Nilton Nicolazzi Filho – representante da Aresc; 

• Eduardo dos Santos Clarino – representante da Aresc; 

• Ana Paula Rodrigues Lopes Simm – representante da Aresc; 

• Fabrício José Cavalcanti – representante do MPSC; 

• Luiz Fernando Góes Ulysséa – representante do MPSC; 

• Stephani Gaeta Sanches – representante do MPSC; 

• Miguel Henrique Pacheco Figueiredo – colaborador, indicado pelo MPTC/SC. 

Fonte: Portaria N. TC-147/2026. 

Crédito das fotos: Caio Cezar (Acom-TCE/SC). 

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