O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está se consolidando como uma das instituições de referência no país quando o assunto é fiscalização de obras de proteção e recuperação costeira, como no caso de alargamento de praias. No último Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Enaop 2026), que reuniu cerca de 250 profissionais de controle externo em Curitiba, coube aos auditores da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) apresentar a experiência pioneira nessas fiscalizações, que teve, como resultado, a produção de nota técnica dedicada especificamente à alimentação artificial de praias.

"Para o TCE/SC, participar deste ambiente representa uma oportunidade de compartilhar conhecimento e, ao mesmo tempo, aperfeiçoar continuamente sua atuação", afirmou o auditor fiscal de Controle Externo Felipe Laybert Mota, que fez a apresentação junto com o também auditor Alysson Mattje. Os servidores do TCE/SC também abordaram a realização de consulta pública, determinada pelo conselheiro- corregedor, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, etapa que antecedeu o texto final da nota técnica.

Na apresentação, a DLC destacou que, mais do que exercer sua função fiscalizatória, o Tribunal buscou compreender mais detalhadamente essas intervenções para construir referências técnicas, orientar gestores públicos e contribuir para a realização de obras mais econômicas, eficientes, seguras e sustentáveis.

Santa Catarina é o Estado com o maior número de obras de alimentação artificial de praias no país, com intervenções já concluídas em Florianópolis (Ingleses, Canasvieiras e Jurerê), Balneário Camboriú e Balneário Piçarras, obras em andamento em Itapoá, início previsto em Navegantes e interesse manifestado por municípios como Itapema e Porto Belo na adoção desse tipo de serviço.

O Enaop é um dos principais fóruns brasileiros para o intercâmbio de experiências e o debate sobre inovação, tecnologia e boas práticas na fiscalização de obras públicas.

A Nota Técnica

A Nota Técnica N.TC-18/2025, que normatiza os processos de licitação e contratação para a engorda de praias no Estado, publicada em janeiro deste ano, contém orientações para a elaboração de orçamento, exigências e qualificações técnicas, licenciamento ambiental e sincronização de contratações. É resultado do recente histórico de projetos voltados à ampliação das faixas de areia em praias catarinenses, bem como da crescente tendência à adoção de iniciativas semelhantes.

Ela foi elaborada com a colaboração de órgãos públicos, entidades e empresas diretamente ligadas ao tema. Houve contribuições do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC), do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF).

"Considerando a expressiva magnitude dos investimentos, a natureza pública dos recursos empregados e o potencial impacto ambiental em âmbito local e regional, o Tribunal entende ser oportuno oferecer orientações sobre o tema, com base em experiências recentes no Estado, notadamente quanto às irregularidades já identificadas nos processos de alimentação artificial de praias", explica a abertura da nota.

O texto contém orientações em nove pontos com base nas inconformidades mais recorrentes já identificadas:
• Composição de administração local;  
• Benefícios e Despesas Indiretas (BDI);  
• Distância Média de Transporte (DMT) e Velocidade Média das embarcações;  
• Desmobilização de dragas;  
• Equipamentos envolvidos no espalhamento e na conformação do aterro hidráulico;  
• Exigências e qualificações técnicas;  
• Licenciamento ambiental;  
• Sincronização das contratações;  
• Atualização do Orçamento Referencial. 

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