Uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), seguida de determinações, recomendações e monitoramentos realizados ao longo dos últimos anos, ajudou a impulsionar mudanças estruturais na judicialização da saúde em Santa Catarina. Os resultados começaram a aparecer nos números apresentados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC): redução de novas ações judiciais, decisões mais uniformes e queda expressiva dos gastos públicos relacionados às demandas de saúde. 

Os dados foram apresentados na última semana, durante reunião realizada no TCE/SC com o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator da área da saúde. Participaram do encontro a juíza auxiliar da Presidência do TJSC e coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), Cristine Schütz, o juiz auxiliar Rafael Sandi, o procurador do Estado, Francisco Guardini Nogueira, o diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Sidney Antônio Tavares Júnior, a diretora-geral adjunta de Controle Externo, Monique Portella, e o chefe de Gabinete Fábio Hachmann. 

Durante a apresentação do balanço do Programa de Judicialização da Saúde, desenvolvido no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde, o TJSC informou, citando dados da Secretaria de Estado da Fazenda, que a redução das despesas relacionadas à judicialização chegou a aproximadamente R$ 300 milhões em 2025 e somaram uma economia na casa dos R$ 78 milhões no primeiro semestre de 2026. Também foi registrada redução no número de novas ações judiciais e índice de convergência superior a 80% entre as notas técnicas produzidas pelo NatJus e as decisões judiciais. 

Para o TCE/SC, os resultados representam a consolidação de um processo de transformação acompanhado pelo Tribunal desde 2018, quando foi realizada auditoria operacional na Secretaria de Estado da Saúde (SES) para avaliar a gestão das demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos. O trabalho identificou fragilidades na governança da judicialização da saúde, na integração de sistemas, na produção de informações gerenciais, nos controles internos e na estrutura de suporte técnico às decisões judiciais.  

A partir desse diagnóstico, o Tribunal determinou a elaboração de plano de ação e recomendou uma série de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da política pública, entre elas o fortalecimento do NatJus, a ampliação do apoio técnico aos magistrados, a criação de indicadores de desempenho, a produção de relatórios gerenciais, a integração dos sistemas de informação e o fortalecimento da articulação institucional entre os órgãos responsáveis pela gestão e julgamento das demandas de saúde. 

Decisões fundamentadas em evidências científicas

Com a criação do Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde, os processos passaram a ser centralizados em uma estrutura especializada com atuação em 113 comarcas catarinenses e apoio de seis magistrados. O modelo utiliza notas técnicas produzidas pelo NatJus para subsidiar decisões judiciais com base em evidências científicas. Segundo os dados apresentados ao TCE/SC, desde a implementação do NatJus e sua integração ao Núcleo de Justiça 4.0, já foram elaboradas 3.960 notas técnicas. 

Para o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, a iniciativa representa uma mudança significativa na forma como as demandas de saúde são analisadas pelo Judiciário. “Antes do NatJus, o juízo era feito com o coração e, agora, é com a razão. O orçamento público da saúde coletiva continua planejado e sem susto, e o julgador pode dormir com a sua consciência tranquila porque está praticando justiça e ajudando na governança pública”, comentou o relator. 

Ele ainda destacou a atuação do juiz auxiliar Rafael Sandi nessa mobilização. “O trabalho do dr. Rafael Sandi nesse processo merece todo destaque. Ele foi fundamental para o sucesso desse trabalho”, reforçou o conselheiro. O magistrado defendeu o fortalecimento da atuação integrada entre o Poder Judiciário, TCE/SC e o Executivo estadual na questão da judicialização da saúde.  

Para Rafael Sandi, a cooperação interinstitucional fortalece a construção de soluções que conciliem a efetividade das decisões judiciais com o aprimoramento das políticas públicas de saúde. “O objetivo comum é assegurar ao cidadão catarinense um atendimento de qualidade, ágil e humanizado, sem perder de vista a eficiência administrativa e a sustentabilidade do sistema. Esse compromisso demanda planejamento, inovação e investimento permanente, sempre com foco na boa gestão dos recursos públicos e na proteção do direito fundamental à saúde”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do TJSC. 

A juíza Cristine Schütz destacou os benefícios do modelo para todos os envolvidos. “Ganha o jurisdicionado, que recebe uma decisão baseada em critérios científicos; ganha o Poder Executivo, com a racionalização dos gastos; e ganha o próprio Judiciário, com a redução no número de recursos e na duração dos processos.” 

Segundo ela, a utilização de pareceres técnicos especializados tem contribuído para maior segurança jurídica, uniformidade das decisões e eficiência na prestação jurisdicional.  

Auditoria, plano de ação e monitoramentos

A atuação do TCE/SC na área teve início com uma auditoria operacional realizada em 2018, que avaliou a atuação do Estado frente ao fenômeno da judicialização da saúde sob os aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. O trabalho resultou na Decisão n. 522/2020, por meio da qual o Tribunal determinou à Secretaria de Estado da Saúde a adoção de uma série de medidas para aperfeiçoar a gestão das demandas judiciais.  

Entre as determinações, estavam a implementação de indicadores específicos, o aprimoramento dos controles internos, a melhoria dos sistemas informatizados, a integração entre bases de dados, o aperfeiçoamento da gestão de estoques de medicamentos judicializados, a ampliação da atuação do NatJus e o fortalecimento do diálogo institucional entre os órgãos envolvidos na área da saúde.  

Em 2022, o Tribunal aprovou o Plano de Ação elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde para atendimento das determinações e determinou a realização de monitoramentos para acompanhar a execução das medidas.  

O primeiro monitoramento, concluído em 2024, constatou a implementação de providências relacionadas ao planejamento da judicialização da saúde, ao aperfeiçoamento dos sistemas de informação, à gestão dos estoques de medicamentos judicializados e à criação de mecanismos de acompanhamento e controle. Outras medidas permaneceram em fase de implementação e passaram a ser acompanhadas pelo Tribunal. 

Já o segundo monitoramento, apreciado em 2026, confirmou novos avanços, incluindo melhorias na gestão das ações judiciais, na correção de inconsistências cadastrais, no controle de ressarcimentos devidos pela União, na redução de perdas e devoluções de medicamentos e no fortalecimento da articulação institucional para enfrentamento das demandas judiciais de saúde. 

Para a diretora-geral adjunta da DGCE, Monique Portella, os resultados apresentados pelo TJSC demonstram a efetividade de uma atuação de controle externo que vai além da fiscalização tradicional. “Ao identificar falhas, propor soluções, acompanhar sua implementação e estimular a cooperação entre as instituições, o Tribunal contribuiu para a construção de um modelo mais eficiente de gestão da judicialização da saúde, com reflexos na qualificação das decisões judiciais, na racionalização dos gastos públicos e no atendimento aos cidadãos catarinenses”, explicou.  

Como próximos passos, o TJSC informou que pretende ampliar a iniciativa para demandas envolvendo municípios, saúde suplementar e SC Saúde, além de expandir a produção de notas técnicas para apoiar a tomada de decisões em temas cada vez mais complexos da área da saúde. 

Acesse a íntegra da apresentação balanço do Programa de Judicialização da Saúde neste link. 

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