A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participou, nesta segunda-feira (6/7), em Blumenau, do lançamento do Programa de Apoio à Estrutura Correcional Municipal, iniciativa desenvolvida pela Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve) e pelo Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços do Vale Europeu (Cisamve), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que também integra a programação técnica do evento. A programação se estende até 8 de julho.  

Em sua manifestação na abertura, o corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou que a iniciativa representa um importante avanço para a governança pública municipal. Segundo ele, a cooperação entre os municípios demonstra que desafios comuns podem ser enfrentados por meio de soluções compartilhadas, capazes de ampliar a eficiência administrativa, fortalecer a integridade e aumentar a confiança da sociedade nas instituições públicas. “As corregedorias contemporâneas ultrapassam a função disciplinar tradicional e constituem instrumentos permanentes de aperfeiçoamento institucional, voltados à prevenção de riscos, à orientação dos gestores e ao fortalecimento da boa governança”, ressaltou o conselheiro.  

O evento reuniu prefeitos, gestores municipais, representantes de órgãos de controle e servidores públicos para apresentar uma proposta inovadora de apoio à estruturação das corregedorias municipais, inspirada nas diretrizes da Nota Técnica N. TC-13/2024, editada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina para estimular a criação e o fortalecimento dessas unidades nos municípios catarinenses. A Nota Técnica orienta a implementação de corregedorias voltadas à promoção da integridade, da boa governança e da confiança da sociedade nas instituições públicas.  

Além do corregedor-geral do Tribunal, compuseram a mesa de abertura o vice-presidente da Amve e prefeito de Doutor Pedrinho, Geleade Wollert; o presidente do Cisamve e prefeito de Guabiruba, Valmir Zircke; e a auditora da Controladoria-Geral da União Rosemary Zucareli. Após as manifestações das autoridades, a diretora do Cisamve, Vanessa Fernanda Schmitt, apresentou o projeto da Unidade Regional de Apoio Correcional, logo após a assinatura do termo de adesão pelos prefeitos dos municípios participantes da iniciativa.  

Na programação técnica do evento, o chefe do Gabinete da Corregedoria-Geral, Rogério Guilherme de Oliveira, ministrou a palestra "Corregedorias municipais: fortalecimento da integridade, da governança e da confiança da sociedade", na qual apresentou os principais fundamentos e diretrizes da Nota Técnica N. TC-13/2024. Durante a exposição, explicou que as corregedorias contemporâneas ultrapassam a atuação exclusivamente disciplinar e assumem papel estratégico na prevenção de irregularidades, na orientação dos agentes públicos, na promoção da ética, da transparência e da boa governança, além da responsabilização quando necessária. A apresentação também abordou os modelos de estruturação das corregedorias, inclusive a possibilidade de organização por meio de consórcios intermunicipais, como alternativa para municípios de pequeno porte.  

Na sequência, o auditor federal de Finanças e Controle da CGU Rodrigo de Bona proferiu palestra sobre integridade pública e a atuação das corregedorias no âmbito do sistema de controle interno. O representante da CGU falou sobre o fluxo de admissibilidade e investigação preliminar sumária como etapa fundamental para qualificar a análise das notícias de irregularidades e o direcionamento de cada situação ao instrumento mais adequado – como auditorias, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, termos de ajustamento de conduta ou outras medidas cabíveis –, sempre com base em critérios técnicos, racionalidade e segurança jurídica. Também evidenciou a integração entre corregedorias, auditoria, controle interno e demais órgãos de controle, ao reforçar a importância da atuação preventiva e da adequada gestão dos procedimentos correcionais.  

O lançamento do programa representa um marco para o fortalecimento da governança municipal em Santa Catarina ao oferecer suporte técnico aos municípios interessados em estruturar suas corregedorias, inclusive por meio de soluções consorciadas. A iniciativa concretiza uma das principais diretrizes da Nota Técnica do TCE/SC e reforça a atuação orientadora da Corte de Contas na disseminação de boas práticas de integridade e aperfeiçoamento da administração pública.  

A programação prosseguiu na terça-feira (7/7) com a capacitação "Atuação correcional contemporânea nos municípios: prevenção, consensualismo e processo disciplinar à luz das melhores práticas de integridade, governança e gestão de pessoas", destinada aos agentes públicos municipais que atuarão nas atividades correcionais. Ministrada pelos assessores do Gabinete da Corregedoria-Geral Geovane Eziel Cardoso e Vivian Chaplin Ganzo Savedra, a apresentação abordou os principais fundamentos da atuação preventiva e corretiva das corregedorias, com ênfase na gestão da ética, nos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, na condução qualificada dos procedimentos disciplinares e na promoção de uma cultura de integridade voltada ao fortalecimento da governança municipal.  

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