O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participou, na tarde desta terça-feira (14/7), do Fórum 2050 – Seminário Saneamento básico em Santa Catarina. Realizado na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), o evento abordou os desafios para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico, que estabeleceu que, até 2033, 90% dos municípios catarinenses devem ter coleta e destinação adequada do esgotamento sanitário. Atualmente, o Estado conta com uma cobertura de 35,9%. 

O evento foi acompanhado pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari, vice-presidente do TCE/SC e relator dos processos relacionados ao meio ambiente em tramitação no órgão de controle externo. Para ele, o debate é fundamental para dar visibilidade a um dos principais desafios ambientais e de infraestrutura enfrentados por Santa Catarina. “Os números são preocupantes. O Estado está muito distante do cumprimento da meta e será preciso fazer, ao longo dos próximos sete anos e alguns meses, muito mais do que foi feito em toda a história. Esse é o tamanho do desafio”, alertou. 

Na avaliação do conselheiro Ascari, o alcance da meta de 90% de cobertura até 2033 somente será possível com o engajamento coletivo. “Só vamos superar esse desafio se todos se juntarem nesta luta: poder público, sociedade e veículos de comunicação”, afirmou, ao destacar a importância do evento para fomentar a discussão de alternativas técnicas e econômicas voltadas ao enfrentamento do problema. 

Durante o seminário, foram abordados temas como o diagnóstico atual do saneamento nos municípios catarinenses, os investimentos necessários para atingir as metas até 2033, exemplos de boas práticas já implementadas em Santa Catarina, modelos de parcerias público-privadas (PPPs), regularização de unidades existentes e iniciativas voltadas à economia circular e à gestão de resíduos sólidos.  

O assunto foi debatido pelo coordenador de Empresas e Entidades Congêneres do Tribunal de Contas, auditor fiscal de Controle Externo Hemerson José Garcia; pelo vice-presidente Sul da Associação Brasileira de Agências de regulação (Abar) e diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), Adir Faccio; pelo presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Pedro Joel Horstmann; e por integrantes da Veolia Brasil, Hanokh Yamagishi — diretor regional Sul — e Gustavo Cariús Lara — gerente executivo de Desenvolvimento de Água e Saneamento. 

O auditor Hemerson destacou a atuação do Tribunal de Contas como indutor de políticas públicas e ressaltou o trabalho desenvolvido junto às agências reguladoras e aos municípios para identificar alternativas que contribuam para o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento. Segundo ele, o TCE/SC tem acompanhado o estágio de regulamentação e implementação das chamadas soluções alternativas individuais de esgotamento sanitário, buscando compreender as diferentes realidades encontradas no Estado. “Santa Catarina possui características próprias, e os municípios se encontram em estágios distintos de desenvolvimento. O papel do Tribunal é contribuir para a construção de soluções e para o aperfeiçoamento das ações necessárias ao avanço dos indicadores de saneamento”, afirmou. 

Na oportunidade, o servidor do TCE/SC chamou atenção para a necessidade de ampliar o debate sobre a universalização do abastecimento de água, tema que também integra as metas do Marco Legal do Saneamento. Embora Santa Catarina apresente índice de 89,6% de cobertura por água tratada, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (Sinisa) de 2024, o percentual ainda está abaixo da meta de 99% estabelecida para 2033 e esconde realidades bastante distintas entre os municípios catarinenses. 

“Quando observamos os dados de forma mais detalhada, verificamos que 71 municípios do Estado — cerca de um quarto do total — possuem menos de 50% da população atendida por água tratada, havendo casos com índices de apenas 14% ou 16% de cobertura”, destacou Hemerson. Para ele, esses números evidenciam que o avanço do saneamento básico exige soluções compatíveis com as diferentes realidades locais, especialmente em municípios menores e em áreas rurais. “Como cobrar uma tarifa de implantação de rede de esgoto se o cidadão ainda não tem água potável?”, indagou. 

O auditor fiscal também ressaltou que, além da ampliação da coleta e do tratamento de esgoto, é necessário olhar com atenção para localidades isoladas que ainda enfrentam dificuldades de acesso aos serviços básicos. Segundo ele, muitos contratos de concessão concentram-se nas áreas urbanas, o que demanda maior envolvimento dos municípios na busca de alternativas para atender as comunidades rurais. “Apesar de o indicador estadual de abastecimento de água se aproximar de 90%, os municípios estão em estágios muito diferentes em relação às metas do saneamento básico. Por isso, é fundamental compreender essas particularidades e construir soluções adequadas para cada realidade”, afirmou. 

Além de participar de debates sobre o tema, o TCE/SC mantém ações permanentes de acompanhamento relacionadas ao cumprimento das metas de saneamento. De acordo com o conselheiro Ascari, a relatoria temática do meio ambiente tem priorizado iniciativas voltadas ao planejamento urbano, à estruturação da Defesa Civil e ao monitoramento dos indicadores de esgotamento sanitário nos municípios catarinenses. 

“O Tribunal de Contas está estimulando os gestores a instituírem ou atualizarem seus planos diretores, contribuindo para tornar as cidades mais bem planejadas para o futuro. Também desenvolvemos, por meio do Farol TCE/SC, um painel com informações detalhadas sobre a realidade de cada município catarinense quanto ao saneamento básico, permitindo que a sociedade acompanhe os indicadores e exerça o controle social”, explicou. 

O relator temático destacou, ainda, que o Tribunal realizou um grande seminário sobre o tema, reunindo mais de 600 participantes — entre gestores, professores e especialistas —, além de manter processos de acompanhamento das ações municipais voltadas ao cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento. “Essa responsabilidade não será exclusiva do prefeito que estiver no cargo em 2033. Trata-se de um compromisso que deve ser compartilhado por todos os gestores ao longo dos anos. Por isso, queremos saber o que cada município está fazendo hoje para que a meta possa ser alcançada no prazo estabelecido”, concluiu Ascari. 

O Fórum 2050 – Seminário Saneamento básico em Santa Catarina foi organizado pelo Jornal Notícias do Dia, dentro das comemorações alusivas aos 20 anos do veículo de comunicação. Na abertura do evento, o diretor de Conteúdo do Grupo ND, Luís Meneghim, destacou o compromisso da empresa com a promoção do debate público sobre temas estratégicos para o desenvolvimento de Santa Catarina.  

Ao assinalar que o saneamento básico impacta diretamente a qualidade de vida da população, a saúde pública, a preservação ambiental e a competitividade econômica do Estado, ele salientou o papel da imprensa na mobilização dos governos, das empresas, das agências reguladoras, dos órgãos de controle e da sociedade. "Quando um assunto desaparece do debate público, ele frequentemente deixa de ser prioridade. Nossa missão [da imprensa] é impedir que isso aconteça”, finalizou. 

Crédito das fotos: Caio Cezar (Acom-TCE/SC). 

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