Jaraguá do Sul recebe a primeira etapa do Ciclo de Estudos sobre Processos Administrativos Disciplinares

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC iniciou em Jaraguá do Sul a capacitação “Edição Imersiva PAD”, voltada a servidores municipais que atuam em Processos Administrativos Disciplinares (PADs). O curso orienta sobre como conduzir esses processos de forma correta, desde a apuração até a aplicação de penalidades, com foco em transparência, legalidade e segurança jurídica. A primeira etapa reuniu 123 participantes e a formação passará por outras cinco cidades catarinenses, com atividades teóricas e análise de casos práticos.

Banner horizontal com foto de um grupo em um auditório durante o Ciclo de Estudos. Dezenas de participantes estão posicionados entre as fileiras de cadeiras, voltados para a câmera. Na primeira fila, destacam-se os auditores fiscais de controle externo Vivian Savedro e Geovane Eziel, acompanhados de outros participantes do evento.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) iniciou, nesta quarta-feira (22/7), em Jaraguá do Sul, a primeira etapa do Ciclo de Estudos do Controle Público da Administração Municipal: Edição Imersiva PAD, com o objetivo de qualificar agentes públicos municipais na condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs). A capacitação irá ocorrer ainda em Criciúma, Lages, Chapecó, Joaçaba e São Miguel do Oeste. Para participar, é preciso fazer inscrição (clique aqui).

Ministrada pelos auditores fiscais de Controle Externo Geovane Eziel Cardoso, assessor de gabinete da Corregedoria-Geral e mestre em Direito, e Vivian Chaplin Ganzo Savedra, assessora de gabinete da Corregedoria-Geral e mestranda em Direito, a formação é voltada aos agentes públicos que atuam na apuração de possíveis irregularidades envolvendo servidores municipais. A proposta é orientar os participantes sobre a condução correta dos PADs, desde a instauração até a aplicação de eventuais penalidades, com base na legislação e nos entendimentos adotados pela Corregedoria-Geral do TCE/SC. 

Foto do palestrante Geovane Eziel Cardoso. ele está palestrando, ao fundo o banner do PAD. “A sociedade precisa de uma resposta, precisa de transparência na relação da administração pública com seus administrados. Percebemos que muitos municípios ainda não possuem a corregedoria instituída, e isso é um problema, porque as infrações continuam acontecendo. E com a instalação das corregedorias, a administração pública pode dar esta resposta à sociedade”, destacou o auditor fiscal de Controle Externo Geovane Eziel Cardoso ao apontar que, hoje, menos de 5% dos municípios catarinenses têm essa estrutura formalizada.

A iniciativa, que reuniu 123 pessoas na etapa inaugural, visa contribuir para a uniformização de procedimentos e o fortalecimento da atividade correcional, por meio da identificação dos princípios constitucionais e legais que regem o Direito Disciplinar no âmbito do serviço público municipal;  da aplicação correta dos requisitos formais e legais para a instauração do PAD;  da execução dos atos de instrução processual com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;  da análise de casos práticos relacionados a irregularidades disciplinares no contexto municipal;  da aplicação de critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação de penalidades disciplinares; do reconhecimento dos entendimentos institucionais da Corregedoria-Geral do TCE/SC sobre os procedimentos correcionais. 

foto da palestrante Vivian Chaplin Ganzo Savedra. Ao fundo o banner do PAD. “A qualquer momento, qualquer servidor do município ou de outro órgão público pode ser convocado a integrar uma comissão processante”, ressalta a auditora fiscal de Controle Externo Vivian Chaplin Ganzo Savedra, ao falar da importância da capacitação.

Com esta iniciativa, o TCE/SC busca reduzir falhas processuais, ampliar a segurança jurídica dos procedimentos e contribuir para a uniformização das práticas correcionais nos municípios catarinenses. Ao qualificar os servidores responsáveis por esses processos, o Tribunal pretende fortalecer a legalidade, a moralidade e a eficiência da gestão pública municipal.

Conteúdo com foco prático 

Entre os temas abordados, estão os fundamentos do Direito Disciplinar, a instauração dos processos, a produção de provas, a oitiva de testemunhas, o interrogatório dos acusados, além do julgamento e aplicação de penalidades. 

Foto horizontal que mostra um auditório lotado. Há várias pessoas sentadas em poltronas, lado a lado, na plateia, de costas. Ao fundo, no palco, os auditores Geovane Eziel e Vivian Savedra, palestrando. Eles estão em pé. Ao fundo, no telão, projeção de uma apresentação. Além da fundamentação teórica, o curso prevê a análise de casos práticos e situações enfrentadas no cotidiano da administração pública, proporcionando aos participantes instrumentos para conduzir processos disciplinares com maior segurança jurídica e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 