TCE/SC suspende licitação para serviço de guincho por indícios de irregularidades

Resumo em linguagem simples

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu uma licitação da Prefeitura de Vidal Ramos para serviços de guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos. A decisão foi tomada após identificação de possíveis irregularidades, como divergências entre o prazo previsto no edital e os estudos técnicos, além de regras conflitantes sobre a localização do pátio de veículos. O prefeito foi chamado a apresentar justificativas em até 30 dias. A suspensão vale até nova decisão do Tribunal.

Banner horizontal com foto de grande quantidade de carros estacionados lado a lado, vistos de cima, formando várias fileiras apertadas. Os veículos têm diferentes cores, como preto, branco, vermelho, azul e cinza, e ocupam praticamente todo o espaço da imagem. Sobre a foto, uma tarja vermelha com o texto "Concorrência suspensa".

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar da Concorrência Presencial n. 05/2026 promovida pela Prefeitura de Vidal Ramos para a concessão dos serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos no município. A decisão, publicada na edição de 20/7 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e), foi tomada após análise de uma representação que apontou possíveis falhas no planejamento e na modelagem da licitação.

A medida foi concedida pelo relator do Processo REP 26/00125307, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, diante do risco de assinatura do contrato antes da apuração das irregularidades identificadas pela área técnica do Tribunal. O certame já havia sido homologado e adjudicado, restando apenas a formalização contratual.

Segundo a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, há indícios de contradições entre os documentos que orientaram a licitação. Um dos principais pontos refere-se ao prazo para início da operação. Enquanto o edital determina que a empresa vencedora esteja apta a iniciar os serviços em até 30 dias após a assinatura do contrato, os estudos técnicos e econômico-financeiros da própria contratação apontam que a estrutura necessária levaria cerca de cinco meses para ser implantada.

Outro problema identificado envolve a definição do local onde deverá funcionar o pátio para guarda dos veículos. Os documentos da licitação apresentam regras diferentes e conflitantes. Em alguns trechos, exige-se que a estrutura esteja localizada em Vidal Ramos; em outros, admite-se instalação em município vizinho num raio de até 30 quilômetros; e, em outros documentos, o limite chega a 45 quilômetros.

Para o relator, a falta de uniformidade gera insegurança jurídica e pode comprometer a competitividade do certame, já que os interessados não conseguem identificar com clareza quais exigências deverão cumprir para participar da disputa.

A decisão destaca ainda que as possíveis inconsistências podem contrariar princípios da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), como planejamento, razoabilidade, segurança jurídica, isonomia e competitividade.

Além de suspender a licitação, o TCE/SC determinou a realização de audiência com o prefeito de Vidal Ramos, Laércio da Cruz, responsável pela assinatura do edital. O gestor terá prazo de 30 dias para apresentar justificativas e adotar as medidas consideradas necessárias para corrigir as irregularidades apontadas, podendo inclusive promover a anulação do edital ou de eventual contrato decorrente da licitação.

A suspensão permanecerá válida até nova manifestação do Tribunal ou decisão do Pleno sobre o caso. O objetivo da medida é preservar a eficácia do controle externo e evitar a consolidação de atos administrativos que possam ser considerados irregulares ao final da análise do mérito do processo.

Adjudicar: declarar oficialmente quem venceu a licitação. É o ato que atribui o objeto da contratação ao vencedor.

Homologar: confirmar que todo o processo licitatório foi realizado de forma regular e de acordo com a lei. Ao homologar, a autoridade competente aprova o resultado da licitação.

Acompanhe o TCE/SC:  
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC   
YouTube: Tribunal de Contas SC   
Instagram: @tce_sc   
WhatsApp: (48) 98809-3511   
Facebook: TribunalDeContasSC  
Spotify: Isso é da sua conta  
TikTok: @tce_sc  
LinkedIN: Tribunal de Contas de Santa Catarina  
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina  