"Controle de resultados em matéria de políticas públicas e as possibilidades de atuação dos Tribunais de Contas" foi o tema da palestra do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Gerson dos Santos Sicca, na tarde desta quinta-feira (6/8), durante o X Congresso Catarinense de Direito Administrativo. A apresentação integrou o painel "Políticas públicas e seus impactos nos pequenos e médios municípios" do evento que está sendo realizado na sede do TCE/SC, em Florianópolis. 

Relator temático dos processos relacionados à área da Educação, Sicca defendeu a construção de um modelo mais dialógico entre órgãos de controle e gestores públicos para avaliar os resultados das políticas públicas. Segundo ele, indicadores isolados, como variações no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não são suficientes para aferir a qualidade da gestão.  

"O dado em si, isoladamente, não me diz muita coisa", afirmou. Para o conselheiro, a complexidade das políticas públicas exige acordos prévios sobre indicadores, metas e deveres da administração, permitindo um controle mais seguro, racional e fundamentado em evidências. 

Como exemplo dessa abordagem, o conselheiro apresentou a experiência desenvolvida em parceria com a Prefeitura de Florianópolis, primeira a aderir a um modelo de cooperação técnica estruturado pelo TCE/SC e pela organização Todos Pela Educação.  

A iniciativa estabelece compromissos para a implementação de ações baseadas em evidências, com acompanhamento permanente por uma instância de governança formada pelo Tribunal, pelo município e pela entidade. O modelo prevê reuniões mensais para monitorar a execução das ações, avaliar resultados e promover ajustes necessários, sem interferência do órgão de controle externo nas decisões pedagógicas da rede municipal. 

De acordo com o conselheiro, os primeiros resultados já indicam avanços significativos. Dados divulgados recentemente mostram que Florianópolis registrou o maior crescimento no Ideb entre as capitais brasileiras, além de expressivas reduções nos índices de defasagem de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática.  

Para Sicca, a experiência demonstra que o acompanhamento do processo de implementação das políticas públicas, aliado ao uso de evidências e à cooperação entre controle e gestão, pode contribuir para avaliações mais robustas da efetividade das ações governamentais e para a continuidade de políticas exitosas, independentemente dos ciclos políticos. 

Outras abordagens 

O painel "Políticas públicas e seus impactos nos pequenos e médios municípios" foi mediado pela diretora executiva do Instituto de Contas do TCE/SC, Marina Ferraz de Miranda, e contou com mais três participações: da advogada Caroline Müller Bitencourt; da presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Adriana da Costa Ricardo Schier; e do procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) Janriê Rodrigues Reck. 

Na abertura do painel, a diretora Marina realçou que a atuação dos tribunais de contas tem avançado para além da análise da regularidade das contas públicas, com foco crescente na avaliação dos resultados das políticas públicas. Segundo ela, essa perspectiva está refletida nas relatorias temáticas implementadas no âmbito do TCE/SC, que direcionam a atenção para questões com impacto direto na vida dos cidadãos, como a oferta de vagas em creches, a prevenção de desastres climáticos, a mobilidade urbana e o planejamento das cidades.  

Ao discorrer sobre os principais desafios no contexto da gestão pública, Caroline Bitencourt salientou que a avaliação de políticas públicas deve ir além da verificação formal da execução de serviços e do cumprimento de metas, concentrando-se nos resultados efetivamente produzidos para a população.  

Segundo ela, não basta executar corretamente o orçamento ou entregar um serviço; é preciso analisar se essas ações estão transformando a realidade dos cidadãos e alcançando os objetivos que motivaram sua criação. A partir dessa visão, destacou a importância de transformar os grandes volumes de dados produzidos pelos governos em informações e evidências capazes de orientar decisões mais qualificadas.  

Para a especialista, a avaliação é um processo contínuo, baseado em metodologia, participação de múltiplos atores e uso de evidências, que deve servir para aperfeiçoar políticas públicas, corrigir rumos e ampliar sua efetividade, e não apenas para identificar falhas ou responsabilizar gestores. 

A importância das evidências na tomada de decisão administrativa foi objeto da fala de Adriana Schier. Ela observou que os municípios, embora estejam na linha de frente da implementação das políticas públicas e da prestação dos serviços essenciais à população, enfrentam limitações significativas de capacidade técnica, institucional e orçamentária.  

Diante disso, ponderou que o uso sistemático de dados e evidências é fundamental para reduzir improvisações, qualificar o planejamento, orientar a execução e aprimorar o monitoramento e a avaliação das ações governamentais.  

Para a presidente do IPDA, decisões fundamentadas em informações concretas conferem maior racionalidade, legitimidade e efetividade às políticas públicas, permitindo que sejam adequadas às realidades locais e às necessidades dos cidadãos. Ela ressaltou, contudo, que os dados não substituem a decisão política do gestor, mas devem servir de base para escolhas mais conscientes, transparentes e alinhadas ao interesse público. 

O procurador Janriê Reck discorreu sobre o direito das políticas públicas como resposta aos problemas concretos da gestão pública municipal. Ele defendeu que as políticas públicas devem ser compreendidas como um conjunto de programas e instrumentos voltados à concretização dos direitos fundamentais.  

Em sua opinião, o Direito desempenha papel central em todas as etapas desse processo, desde a formulação e a implementação até o monitoramento e a avaliação das ações governamentais. O palestrante destacou que cabe ao ordenamento jurídico definir objetivos, competências, instrumentos e parâmetros de atuação, conferindo maior previsibilidade e segurança à gestão pública.  

Para Reck, a clara definição das prestações esperadas das políticas públicas, com base em critérios normativos e evidências, favorece o controle, a continuidade das ações governamentais e a responsabilização adequada dos gestores, além de contribuir para que as decisões administrativas produzam resultados mais efetivos para a coletividade. 

Processo administrativo 

Também na tarde desta quinta-feira (6/8), foi realizado o painel "Processo administrativo na era digital e seus principais desafios", mediado pela procuradora federal da AGU Tatiana Meinhart Hahn. O assunto foi debatido pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina (OAB/SC), Leonardo Cristóvam de Jesus; pelo professor da Universidade Federal de Santa Maria Yuri Schneider; pelo procurador do Estado de Rondônia Fábio de Sousa Santos; e pelo ex-presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc) Marcelo Harger. 

O evento 

Com o tema “Cidades, políticas públicas e desafios na era digital”, o evento, aberto no dia 5 de agosto, encerra-se na manhã desta sexta-feira (7/8). A realização é do TCE/SC e do Idasc. Na programação, debates sobre temas que representam desafios para a gestão pública, como os 25 anos do Estatuto da Cidade, os cinco anos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a transformação digital do processo administrativo, os impactos da inteligência artificial, as políticas públicas, a prevenção de desastres, a sustentabilidade urbana, a gestão de pessoas e o regime jurídico dos servidores públicos.   

A coordenação científica ficou a cargo do corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; do presidente do Idasc, José Sérgio da Silva Cristóvam; e da diretora acadêmica do Idasc, Denise Pinheiro.  

Já a coordenação executiva ficou a cargo da conselheira substituta do TCE/SC Sabrina Nunes Iocken, do auditor fiscal de Controle Externo do Tribunal Ricardo André Cabral Ribas; e, também, do professor José Sérgio da Silva Cristóvam. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

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