Ciclo de estudos sobre emendas parlamentares fecha primeira semana com cerca de 500 gestores públicos orientados

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC destacou a importância de orientar e fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares, visando a garantir transparência, rastreabilidade e uso adequado dos recursos em benefício da população. O tema foi debatido no Ciclo de Estudos de Controle Público, em Criciúma, com a participação de gestores e servidores municipais. O evento abordou aspectos legais, contábeis e de prestação de contas, reforçando a atuação preventiva e educativa do Tribunal.

Foto feita do alto mostra pessoas em um palco e a plateia.

"As emendas parlamentares ganham cada vez mais importância na receita dos municípios. Cabe ao Tribunal de Contas o papel de fiscalizar, de regular a aplicação desses recursos e de orientar o gestor público sobre como atuar com esse tipo de repasse, para não sermos apenas um órgão punitivo. O objetivo é buscar maior transparência, rastreabilidade e execução dessas emendas de acordo com o projeto original, para que esse recurso, efetivamente, chegue ao destino, que é atender a sociedade."

A afirmação foi feita pelo vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro José Nei Ascari, na manhã desta quinta-feira (13/8), na abertura da etapa de Criciúma da 27ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, com foco em emendas parlamentares, que são mecanismos que permitem a senadores, deputados federais e estaduais e vereadores direcionar parte do orçamento público para atender a demandas específicas da população. O encontro contou com cerca de 200 participantes, entre integrantes de controle interno das prefeituras, assessores jurídicos, secretários municipais, vereadores, gestores ligados à contabilidade, convênios e prestação de contas — cerca de 500 pessoas participaram das capacitações nesta semana.

Para o prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola Rodrigues, a presença de integrantes do TCE/SC na cidade "demonstra claramente que podemos dialogar com o Tribunal, mostrar quais são os nossos pontos críticos e quais as soluções e orientações que podem ser repassadas para nós". Na avaliação dele, o orçamento do Brasil hoje está com os parlamentares, e não mais com os ministérios, condição da qual o prefeito discorda parcialmente, mas sabe que a prefeitura precisa trabalhar com esse modele de obtenção de recursos. "Precisamos de profissionais mais capacitados para ir além das questões político-partidárias. As emendas têm algumas armadilhas, quando os recursos são dispostos com poucas informações. Por isso precisamos de orientação sobre o que pode e o que não pode fazer", concluiu.

Na avaliação da diretora-geral adjunta de Controle Externo do TCE/SC, Monique Portella, o tema é caro para a sociedade por causa do volume de recursos envolvidos e da responsabilidade dos órgãos públicos de gerenciá-los. "Além de falar de questões operacionais, estamos aqui para escutar, saber quais as principais dúvidas para que os recursos dessas emendas se transformem em benefícios efetivos para a população. Não deixamos de lado o nosso caráter fiscalizatório, mas é mais interessante, do ponto de vista da governança, atuar preventivamente", afirmou.

Também participaram da etapa de Criciúma, a diretora de Contas de Gestão do TCE/SC, Cláudia Vieira da Silva, a diretora de Contas de Governo, Gissele de Franceschi Nunes, a coordenadora acadêmica do Instituto de Contas (Icon), Elusa Silveira, o vereador de Criciúma Juceli Alano e a representante da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) Fabiane Thomaz. As palestras foram ministradas pelos auditores fiscais de Controle Externo Julia Ribeiro (aspectos normativos e jurisprudenciais das emendas parlamentares), Jean Rodrigo da Silva (prestação de contas das emendas parlamentares no sistema e-Sfinge, e Leonardo Favaretto (aspectos contábeis e orçamentários das emendas parlamentares).

Painel das emendas parlamentares

Disponível desde 6 de julho na plataforma Farol TCE, o Painel Emendas Parlamentares foi desenvolvido pelo TCE/SC e reúne, em um único ambiente, informações sobre emendas parlamentares destinadas a ações e projetos em diferentes áreas do Estado.

A ferramenta amplia a transparência das informações relativas aos recursos destinados a beneficiários catarinenses desde 2015, estimulando, assim, o exercício do controle social. Além disso, para emendas pagas a partir de 2026, é possível acompanhar o percurso dos recursos, desde a destinação até sua efetiva aplicação.

"O controle social é importante nesse processo todo, e o painel das emendas parlamentes propicia ao cidadão fazer o acompanhamento dos recursos. Ainda mais agora, com o surgimento das emendas municipais, como é o caso aqui na região dos municípios de Cocal do Sul, Orleans e Morro da Fumaça", justifica o conselheiro Ascari.

Os dados disponíveis no painel mostram que, entre 2022 e 6 de julho de 2026, foram destinados R$ 7,7 bilhões por meio de 21.564 emendas apresentadas por parlamentares. Os recursos foram destinados a 2.054 entidades públicas e privadas, municipais e estaduais. A evolução dos valores destinados por meio das emendas demonstra crescimento nos últimos anos. Em 2022, os repasses somaram R$ 556,8 milhões. Em 2023, o valor chegou a R$ 737,3 milhões. Em 2024, ultrapassou R$ 1,1 bilhão e, em 2025, alcançou R$ 1,9 bilhão. Em 2026, até o início de julho, os recursos já somavam R$ 1,4 bilhão.

O Ciclo

As exposições serão feitas por auditores fiscais de Controle Externo do TCE/SC das diretorias de Contas de Gestão (DGE), de Informações Estratégicas (DIE) e de Contas de Governo (DGO). Serão abordados temas como os aspectos jurídicos, normativos e institucionais das emendas parlamentares; planejamento, formalização e execução orçamentária e financeira dos recursos; prestação de contas, transparência e controle interno; fiscalização e mitigação de riscos; e boas práticas na gestão das emendas parlamentares.

O evento está sendo organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, em conjunto com a DGE, a DGO e a DIE, e desenvolvido em parceria com as associações regionais de municípios. Entre os resultados esperados, estão a ampliação do alcance das ações educativas do Tribunal, o fortalecimento do alinhamento técnico entre o TCE/SC e os jurisdicionados, a redução de falhas recorrentes na gestão municipal e o fortalecimento da atuação preventiva e orientadora do controle externo.