O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) expediu, nesta quarta-feira (26/8), ofício aos municípios catarinenses para reforçar a importância da participação na pesquisa que avalia políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento das desigualdades raciais. A iniciativa é realizada em conjunto pelo TCE/SC, pelo Ministério Público de Contas (MPTC/SC) e pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Santa Catarina (PRDC/MPF-SC). Os municípios têm até o dia 30 de setembro para enviar as respostas do questionário.  

O objetivo é ampliar a adesão dos municípios e reunir informações que permitam mapear a realidade local, identificar avanços e desafios, reconhecer boas práticas e apoiar o aprimoramento das ações destinadas à população negra. A participação dos gestores municipais é considerada fundamental para a construção de um diagnóstico estadual sobre a efetividade das políticas públicas de promoção da igualdade racial. 

Os dados coletados servirão de base para ações de fiscalização, planejamento e controle social, contribuindo para o fortalecimento da garantia de direitos e para o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas. O levantamento também permitirá identificar experiências bem-sucedidas que poderão servir de referência para outras administrações municipais. 

A pesquisa aborda temas estratégicos para a promoção da igualdade racial nos municípios catarinenses. Entre eles estão a governança e as políticas antirracistas, incluindo a existência de ações específicas para a promoção da igualdade racial, mecanismos de monitoramento e avaliação de estruturas municipais responsáveis pela temática. 

O questionário também investiga a existência e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial, avaliando aspectos como infraestrutura, participação social, desafios enfrentados e capacidade de articulação institucional. 

Outro eixo da pesquisa trata das políticas de cotas raciais, abrangendo a legislação municipal existente, a atuação de comissões de heteroidentificação e a avaliação dos resultados alcançados por essas políticas. 

O levantamento busca ainda identificar o grau de diversidade racial no serviço público municipal, verificando a presença de servidores negros, sua representatividade em cargos de liderança e a existência de mecanismos de monitoramento da diversidade racial. 

Na área da saúde, a pesquisa avalia a implementação de políticas municipais voltadas à saúde integral da população negra, o uso de indicadores raciais na gestão do setor e a adoção de planejamento baseado em evidências. 

O questionário inclui ainda questões relacionadas à valorização do patrimônio cultural e da memória afro-brasileira, investigando ações de preservação da história, da cultura e dos patrimônios material e imaterial ligados à população negra. 

Também são abordadas iniciativas de segurança pública e direitos humanos, como a capacitação das Guardas Municipais para o enfrentamento da discriminação racial, a prevenção ao racismo e o monitoramento de ocorrências relacionadas à intolerância racial. 

Por fim, a pesquisa reúne informações sobre liberdade religiosa, com foco na proteção das religiões de matriz africana, no combate à intolerância religiosa e no apoio institucional voltado à garantia desse direito. 

O levantamento tem como público principal prefeitos, secretários municipais, controladores internos, gestores das áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, segurança e direitos humanos, além dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial.  

Importância da pesquisa para os municípios 

A pesquisa oferece aos municípios a oportunidade de avaliar e aperfeiçoar suas políticas de promoção da igualdade racial. O levantamento permitirá construir um diagnóstico estadual sobre o tema, identificando a existência e a efetividade de ações, estruturas de governança, conselhos municipais, políticas de cotas raciais e iniciativas voltadas à ampliação da participação da população negra, além de promover o monitoramento da diversidade racial no serviço público. 

Os dados também ajudarão a mapear boas práticas nas áreas de saúde, educação, cultura, direitos humanos e segurança pública, subsidiando o planejamento de políticas públicas baseadas em evidências. Além de apoiar a atuação dos órgãos de controle e fortalecer o controle social, a pesquisa contribuirá para a definição de estratégias mais eficazes de enfrentamento das desigualdades raciais e de garantia de direitos da população negra em Santa Catarina.  

Pesquisa em 2023 

Em 2023, estudo, coordenado pela Comissão Permanente de Fomento à Abordagem Racial (CPFAR) do TCE/SC, apontou, por exemplo, que 83% dos municípios que responderam ao questionário não adotam políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial. Outro dado que chamou a atenção é que 97% dos municípios que responderam informaram não possuir política de cotas raciais. 
O questionário revelou ainda que 97% dos respondentes não contam com estrutura organizacional para produzir informações necessárias ao desenvolvimento de políticas públicas de igualdade racial. Apenas 3% dos municípios informaram que possuem ato normativo que institui Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Quanto às informações sobre o número de servidores autodeclarados negros, 91% declararam que não têm esse levantamento. 

 
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