Caçador, no Meio-Oeste catarinense, foi o destino da penúltima etapa do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Com foco nas emendas parlamentares, a série de encontros já capacitou cerca de 1,5 mil gestores e servidores públicos em diferentes regiões do Estado. 

Realizado na quinta-feira (3), no auditório da Câmara de Vereadores, o encontro reuniu aproximadamente 230 participantes para discutir a governança na execução de emendas parlamentares. Somente as regiões Oeste e Meio-Oeste receberam, neste ano, R$ 416,8 milhões por meio desse instrumento, distribuídos em cerca de 2,5 mil operações. 

A iniciativa teve como objetivo qualificar agentes públicos responsáveis pela gestão desses recursos, reforçando práticas que garantam maior eficiência, integridade e conformidade em todas as etapas da execução das emendas. Ao longo da programação, foram debatidos aspectos relacionados ao planejamento das ações, à correta aplicação dos valores transferidos e aos mecanismos de acompanhamento e prestação de contas.  

Na abertura, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, destacou a evolução da atuação do Tribunal, que passou a ampliar o foco da fiscalização para ações preventivas e de acompanhamento em tempo real da gestão pública. Segundo ele, o objetivo é contribuir para a melhoria das políticas públicas, evitar falhas antes que elas ocorram e atuar em parceria com os gestores. “Nosso propósito é promover uma discussão técnica qualificada, mas também apresentar uma visão ampla da atuação do Tribunal de Contas. Mais do que fiscalizar, queremos contribuir para o aprimoramento da gestão pública, fortalecendo a transparência, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos catarinenses”, afirmou. Para o presidente, essa atuação permite ao Tribunal acompanhar não apenas o cumprimento de exigências legais, mas também a qualidade dos serviços prestados à população. 

O prefeito de Caçador e anfitrião do encontro, Alencar Mendes, ressaltou a importância da orientação técnica para que gestores e servidores públicos atuem com segurança na execução das políticas públicas e na prestação de contas dos recursos. Ao agradecer a presença da equipe do TCE/SC, ele enfatizou o papel preventivo desempenhado pela Instituição junto aos municípios. “Além do trabalho de orientação realizado na sede, em Florianópolis, o Tribunal também se dispõe a estar presente nos municípios, promovendo uma atuação preventiva e orientadora, que certamente gera resultados positivos para a gestão pública”, afirmou. Segundo o prefeito, iniciativas como o ciclo contribuem para qualificar a administração pública e aprimorar os processos de gestão e controle. 
 
Para o diretor-geral de Controle Externo (DGCE), Sidney Tavares Junior, esta edição do ciclo busca orientar gestores, vereadores e servidores sobre a correta aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares. Segundo ele, além de esclarecer dúvidas e promover capacitação, o Tribunal tem intensificado ações voltadas ao fortalecimento dos controles internos municipais, considerados fundamentais para prevenir falhas e garantir maior segurança na gestão dos recursos públicos. “As emendas precisam necessariamente que esses recursos sejam alocados com o fim máximo e maior sempre de beneficiar a população”, afirmou. Para Tavares, o investimento em equipes qualificadas e estruturas de controle adequadas contribui para evitar irregularidades e aprimorar a eficiência da administração pública. 

Prevenção 

As apresentações foram conduzidas por auditores fiscais de Controle Externo das diretorias de Contas de Governo (DGO), de Contas de Gestão (DGE) e de Informações Estratégicas (DIE). O conteúdo abordou desde os marcos legais e regulatórios que orientam as transferências até procedimentos voltados à execução financeira, ao controle interno e à prevenção de irregularidades, com destaque para experiências e práticas adotadas na administração pública. 

O tema das emendas tem despertado a atenção dos gestores, dada a grande participação dos municípios durante as etapas do ciclo, bem como na intensa troca de informações e dúvidas levadas à área técnica. 

Durante o encontro, os especialistas destacaram que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliaram as exigências relacionadas à transparência e ao acompanhamento das emendas parlamentares. Nesse contexto, foi enfatizada a importância de garantir a identificação e o monitoramento dos recursos ao longo de todo o processo, desde a indicação da emenda até a entrega dos resultados à população. 

O auditor fiscal de Controle Externo James Carvalho abordou o tema “Aspectos contábeis e orçamentários das emendas parlamentares”, sobre os parâmetros que devem ser observados pelos municípios na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Entre os temas tratados, destacou a definição de limites para as emendas, os critérios para sua execução, os impedimentos de ordem técnica e a necessidade de estabelecer procedimentos claros para a análise, aprovação e eventual remanejamento dos recursos.  

O especialista também apresentou orientações práticas sobre a execução das emendas e a correta classificação das receitas e despesas correspondentes. Ao tratar das principais dúvidas encaminhadas pelos jurisdicionados, ressaltou a importância de observar a finalidade dos recursos na definição das fontes de financiamento, da categoria econômica e dos registros orçamentários, além de alertar para inconsistências frequentemente identificadas pelo controle externo e que podem comprometer a qualidade das informações e a regularidade da prestação de contas. 

e-Sfinge 

Outro palestrante do ciclo, o auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC Jean Rodrigo da Silva, tratou do tema "Prestação de contas das emendas parlamentares no e-Sfinge”, detalhando as novas exigências de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares. Ao abordar as mudanças implementadas pelo Tribunal de Contas no sistema e-Sfinge, destacou que “rastreabilidade não é requisito acessório: é premissa constitucional de transparência”, reforçando a necessidade de acompanhamento dos recursos desde sua origem até a execução orçamentária e financeira. 

Durante a exposição, Jean Rodrigo explicou os procedimentos relacionados ao cadastramento das emendas municipais, à vinculação com o planejamento orçamentário e às regras de consistência previstas pelo sistema. Também orientou os participantes sobre os cuidados necessários para garantir a conformidade da prestação de contas, ressaltando que a qualidade das informações encaminhadas ao e-Sfinge é fundamental para fortalecer a transparência, a fiscalização e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. 

Outro destaque da palestra foi a apresentação das mudanças previstas para 2027, que ampliam a integração entre as emendas parlamentares e os instrumentos de planejamento e execução orçamentária. Jean Rodrigo explicou que a rastreabilidade dos recursos passará a depender diretamente da vinculação ao código da emenda parlamentar em todas as etapas do processo, incluindo a Lei Orçamentária Anual, os empenhos e os registros contábeis, fortalecendo os mecanismos de controle, transparência e fiscalização das despesas públicas. 

Aproximação e orientação 

Promovido pelo Instituto de Contas (Icon), em conjunto com a DGE, a DGO e a DIE, e realizado em parceria com as associações de municípios, o ciclo busca aproximar o Tribunal dos gestores municipais e disseminar orientações técnicas sobre a execução das emendas parlamentares.   

Após a etapa de Caçador, o Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal será encerrado em Florianópolis, no dia 10 de setembro. A programação começou em agosto e já percorreu os municípios de Lages, Criciúma, Mafra, Itajaí, Chapecó e Caçador. 

A diretora de Atividades Especiais do Instituto de Contas, Marina Ferraz de Miranda, avalia que a grande participação de gestores e servidores no 27º Ciclo de Estudos evidencia a relevância do debate sobre emendas parlamentares e reforça o papel orientativo do TCE/SC. Segundo ela, a atuação da Escola de Contas tem como foco apoiar a gestão pública por meio da capacitação e da prevenção de irregularidades. “Nós trabalhamos efetivamente e exaustivamente pra evitar que os problemas ocorram”, afirmou, ao destacar que o Tribunal busca oferecer mais segurança aos gestores na administração dos recursos públicos e na prestação de contas. 

 
 
Painel e emendas  

Outro destaque apresentado durante o ciclo é o Painel Emendas Parlamentares, disponível na plataforma Farol TCE desde 6 de julho. Desenvolvida pelo TCE/SC, a ferramenta reúne, em um único ambiente, informações sobre emendas destinadas a ações e projetos em diferentes áreas do Estado.   

O painel amplia a transparência sobre recursos destinados a beneficiários catarinenses desde 2015 e fortalece o controle social. Para as emendas pagas a partir de 2026, também permite acompanhar o percurso dos recursos desde a destinação até a aplicação final.   

Os dados mostram que, entre 2022 e 6 de julho de 2026, foram destinados R$ 7,7 bilhões por meio de 21.564 emendas parlamentares, beneficiando 2.054 entidades públicas e privadas.  Os valores destinados cresceram nos últimos anos, passando de R$ 556,8 milhões, em 2022, para R$ 1,9 bilhão, em 2025. Em 2026, até o início de julho, os repasses já somavam R$ 1,4 bilhão. 

A etapa de Caçador foi prestigiada pela grande participação do público, que lotou o auditório da Câmara de Vereadores, mas também por autoridades regionais, como prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, chefes de Legislativos Municipais, e representantes de associações e entidades. Destaque para o presidente da Associação de Municípios do Vale do Rio do Peixe (Amarp) e prefeito de Tangará, Aldair Biasiolo, o presidente da Associação dos Municípios do Meio-Oeste Catarinense (Ammoc) e prefeito de Ouro, Claudir Duarte, e o secretário executivo da Amarp, Odivar Clovis Biscaro.  

Confira a galeria de imagens no encontro no Flickr do TCE/SC

Crédito das fotos: Caio Cézar (Acom – TCE/SC) 

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