A apresentação de três cartas de compromisso entre os Tribunais de Contas do país e o Instituto Rui Barbosa (IRB) marcou o encerramento do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCCO) nesta sexta-feira (25/9), em Florianópolis.

Uma versão resumida da Carta das Corregedorias foi lida pelo corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que destacou, entre os 40 pontos, "que a atuação preventiva das corregedorias compreende a identificação antecipada de riscos e vulnerabilidades, a orientação dos agentes, a disseminação da cultura ética, o aperfeiçoamento de processos e controles e a adoção de medidas destinadas a prevenir irregularidades, conflitos e disfunções antes da necessidade de atuação sancionatória".

Coube ao presidente eleito do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, a leitura da Carta das Controladorias. "A carta reafirma que o sistema de controle interno é essencial na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública e destaca a necessidade de coerência entre as estruturas de controle exigidas dos fiscalizados e também adotadas pelos Tribunais de Contas", afirmou.

Sobre a Carta das Ouvidorias, o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES) Sebastião Carlos Ranna disse que "o nosso propósito é dar concretude aos objetivos fundamentais da República, construir uma sociedade livre, justa e solidária, promover o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades regionais e combater qualquer tipo de discriminação".

A última manhã do encontro, que iniciou na quarta-feira (23/9), também foi reservada para um painel, um grupo de trabalho e duas palestras. O painel "Governança nos Tribunais de Contas e temas contemporâneos", presidido pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e presidente do Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controles Internos e Sociais do IRB, Gilberto Jales, teve três trabalhos apresentados: "Comunicação ambiental e educação para o controle social", por Ana Carolina Lofrano Nascimento (TCE/PR); "Comportamento ético dos servidores dos Tribunais de Contas no período eleitoral", por Cleyton Marcelo Medeiros Barbosa (TCE/RN); e "Controle social e o Programa Nacional de Transparência Pública", por Gabriel Augusto Schiochet (TCE/SC).

Na sequência, o servidor Ederson Patrick Severo Machado (TCE/PR) e o conselheiro Gilberto Jales (TCE/RN) debateram "A evolução das Ouvidorias: tendências, desafios e perspectivas para o controle social".

Duas palestras encerraram a edição do ENCCO 2026. Paulo Alves, presidente da Companhia de Soluções e Inteligência Governamental (CSI) e diretor presidente da Companhia Brasileira de Governança (CBG), tratou da "Governança para o setor público, com ênfase para a norma da ABNT e no alinhamento entre Controles Internos, Ouvidorias e Corregedorias ", e Cassyra Lúcia Correa Barros Vuolo, secretária-executiva da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE/MT, abordou "O futuro do Controle Externo e a força do controle social no Brasil".

O que dizem as cartas de compromisso 

Carta das Corregedorias 

A carta que trata das corregedorias dos Tribunais de Contas foi dividida em seis eixos de atuação: estrutura interna das corregedorias, com nove pontos; processos disciplinares, com sete pontos; correições, com cinco pontos; gestão processual e inteligência institucional, com cinco pontos; gestão da ética, integridade e corregedoria preventiva, com oito pontos; e cooperação instituição e compartilhamento de boas práticas, com seis pontos. Confira a íntegra da carta. 

Carta das Ouvidorias 

Também dividida em seis eixos, a carta apresenta: governança e fortalecimento institucional das ouvidorias, com 11 pontos; atendimento ao usuário, acessibilidade e garantia de direitos, com 10 pontos; inteligência institucional e apoio ao controle externo, com cinco pontos; controle social, transparência e participação cidadã, com quatro pontos; inovação, melhoria contínua e geração de valor público, com sete pontos; e programa de integridade e ações de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação, com seis pontos. Confira a carta na íntegra. 

Carta das Controladorias 

A carta de compromisso das controladorias presentes ao ENCCO 2026 apresenta sete pontos, entre eles o que propõe uma sistematização da governança pública, com a adoção do Guia de Boas Práticas de Governança Organizacional nos Tribunais de Contas, do Instituto Rui Barbosa, como referencial, e o fomento à capacitação dos servidores das unidades de controle interno e de auditoria interna, visando a estabelecer plano de ação, contendo processos e cronograma para a convergência dos procedimentos de auditoria às normas globais de auditoria interna. Confira a íntegra da carta.  

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Crédito das fotos: Caio Cezar (Acom – TCE/SC) 

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