Programa Acerta abre programação da Semana Nacional de Regularização Tributária em SC

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC e o TJSC participarão da 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária, de 5 a 9 deste mês. Na abertura será apresentado o Programa Acerta SC, que busca ampliar a cobrança pré-processual de tributos em atraso, reduzir ações judiciais e evitar a prescrição de créditos tributários. Atualmente, 17 municípios catarinenses integram a iniciativa.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) participarão, entre os dias 5 e 9 deste mês, da 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária, com destaque para, já na abertura, a apresentação do Programa Acerta, que tem o objetivo de reduzir o volume de ajuizamento de ações decorrentes do inadimplemento de tributos, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários catarinenses.

O Acerta SC já formalizou acordo com 17 municípios para a cobrança pré-processual de tributos em atraso: Florianópolis, que foi o pioneiro, Luzerna, Itaiópolis, Herval d'Oeste, Três Barras, Gaspar, Jaraguá do Sul, Caçador, Camboriú, Grão-Pará, Joinville, Chapecó, Palhoça, Imbituba, Laguna, Blumenau e Porto Belo.

O evento, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá a solenidade de abertura às 15h da próxima segunda-feira, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, na sede do TJSC, em Florianópolis.

Ferramenta

O Acerta SC utiliza o Sistema de Cobranças Pré-Processual (SCPP), ferramenta informatizada que centraliza e padroniza a cobrança administrativa de créditos tributários pelos municípios. O sistema automatiza o fluxo de cobrança, permitindo o cadastramento da dívida tributária e a emissão de notificações aos contribuintes por meio dos Correios.

Ao receber a notificação, o contribuinte pode quitar o débito diretamente pelo boleto encaminhado ou acessar o sistema para consultar pendências e efetuar o pagamento. O programa contempla tributos municipais em atraso, como IPTU, ISS e outras taxas municipais.

A iniciativa busca fortalecer a justiça tributária e estimular a regularização de débitos antes da adoção de medidas judiciais. Com isso, contribui para ampliar a arrecadação dos municípios, reduzir custos processuais e tornar mais eficiente a gestão dos créditos públicos.

Além de Luzerna, Itaiópolis e Herval d'Oeste, o Acerta SC conta com a adesão dos municípios de Florianópolis, Gaspar, Jaraguá do Sul, Caçador, Camboriú, Grão-Pará, Joinville, Chapecó, Palhoça, Imbituba, Laguna, Blumenau, Três Barras e Porto Belo.

Os resultados obtidos durante os primeiros oito meses do projeto-piloto em Florianópolis demonstram o potencial da iniciativa. Nesse período, 26% dos contribuintes notificados quitaram seus débitos, 61% aderiram ao parcelamento ou iniciaram o pagamento, e apenas 13% tiveram as dívidas encaminhadas para protesto.

Criado em parceria entre o TCE/SC e o TJSC, o Acerta SC oferece aos municípios uma alternativa eficiente para a recuperação de créditos tributários, priorizando a cobrança administrativa e reduzindo a judicialização de débitos de pequeno valor.

Com informações da Diretoria de Comunicação do TJSC.