O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) divulgou, na última semana, a versão provisória o Índice de Participação dos Municípios (IPM) Educacional, que trata da parte do volume de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser distribuída de acordo com desempenho na área da educação. Neste ano, a parcela da cota-parte municipal do ICMS distribuída com base no IPM Educacional passará de 12% para 13,5%, percentual que incide sobre os 25% da arrecadação do imposto que pertencem aos municípios, estimados em R$ 1,7 bilhão para 2027.

A participação de cada município nesse total será definida pelos resultados do IPM Educacional, após a análise das contestações e a consolidação do índice definitivo. A prévia do índice foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) da última quinta-feira (8/10), e os municípios têm até o dia 28 deste mês para as contestações. Os dados foram calculados com base no ano de 2025.

Os dados podem ser consultados no Painel IPM Educacional do TCE/SC, que passou por uma nova atualização. Além dos resultados, a ferramenta oferece novas funcionalidades e filtros para que gestores, profissionais da educação e demais interessados explorem os indicadores de municípios e escolas, consultem mapas e tabelas e realizem análises conforme seus interesses. Entre as novidades, estão as novas estruturas de relatórios automáticos municipais e escolares, que organizam os principais indicadores e referências de comparação de cada rede ou unidade de ensino. Esses relatórios apoiam o diagnóstico, o monitoramento dos resultados e a identificação de aspectos que merecem atenção no planejamento das políticas educacionais. Para fortalecer a leitura do desempenho educacional, o TCE/SC também incluiu, na publicação do Diário Oficial, além do índice utilizado para os repasses, o resultado do Indicador de Qualidade das Escolas de Santa Catarina (IQESC) de cada município.

Legislação

Em Santa Catarina, o ICMS Educação foi regulamentado pela Lei estadual n. 18.489/2022. Com a reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que prevê a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi necessário adequar a legislação estadual ao novo modelo tributário. Essa atualização ocorreu por meio da Lei estadual n. 20.059, de 14 de agosto de 2026, que alterou a legislação anterior e adotou a denominação IPM Educacional. O novo nome acompanha a continuidade dos critérios educacionais na distribuição de recursos aos municípios durante a transição entre os impostos e no modelo de repartição do IBS. A lei também estabeleceu aprimoramentos metodológicos aplicáveis a partir do cálculo de 2029, para os repasses de 2030.

Os dois indicadores têm funções distintas. O IPM Educacional determina a participação nos repasses e considera, entre outros fatores, o total de matrículas da rede municipal. Assim, seu resultado pode variar em razão do crescimento ou da redução da rede, sem que isso represente, por si só, melhora ou piora na qualidade educacional. Já o IQESC oferece uma referência mais apropriada para analisar o desempenho relativo das escolas de cada município.

Na edição de 2026, 10 municípios se destacaram pelos maiores resultados no IQESC, indicador que reúne diferentes dimensões da qualidade das escolas das redes municipais. Belmonte apresentou o maior resultado do estado, seguido por Iporã do Oeste e Lajeado Grande.

Confira a relação dos 10 municípios com os maiores indicadores 

Belmonte: 0,839 
Iporã do Oeste: 0,752
Lajeado Grande: 0,731
Santa Helena: 0,716
Novo Horizonte: 0,710
Santiago do Sul: 0,706
Treze Tílias: 0,702
Presidente Castello Branco: 0,699
São Bernardino: 0,698 
Nova Itaberaba: 0,694

Quanto aos municípios que mais avançaram entre as duas edições, é necessário considerar a mudança na avaliação utilizada no cálculo. O IQESC de 2026 é o primeiro a incorporar os resultados do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica de Santa Catarina (Seaesc), que avalia estudantes do 2º, 4º, 6º e 8º anos do ensino fundamental, em substituição ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Por isso, os avanços foram identificados pela variação dos percentuais, que mostra quanto cada município subiu na posição relativa em relação aos demais municípios catarinenses, sem comparar diretamente os valores brutos das duas edições. Grão-Pará, Santa Terezinha do Progresso e Jaborá registraram os maiores avanços por esse critério.  

Confira os 10 municípios que mais aumentaram sua posição relativa

Grão-Pará: +94,53
Santa Terezinha do Progresso: +80,56 
Jaborá: +77,64 
Ouro: +75,87
Serra Alta: +62,85 
São Pedro de Alcântara: +59,09 
Planalto Alegre: +57,98 
Presidente Castello Branco: +56,50 
Aurora: +51,43
Jupiá: +48,16

Acompanhe o TCE/SC: 
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
YouTube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC 
Spotify: Isso é da sua conta 
TikTok: @tce_sc 
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina 
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina