O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoveu, na tarde desta quinta-feira (29), a primeira edição do TCE Debate, iniciativa do Instituto de Contas (Icon), com a palestra do professor espanhol José Luís Garcia Guerrero, da Universidade de Castilla-La Mancha. O encontro trouxe ao debate os fundamentos do modelo de Constituição Econômica adotado pela União Europeia e sua relação com o Estado Social, ampliando a reflexão sobre o papel das instituições e das normas que orientam a atividade econômica contemporânea. 

O evento reuniu especialistas em Direito, acadêmicos, profissionais da área jurídica, servidores da Corte de Contas. Com o tema “A propósito do conceito de Constituição Econômica e seu modelo ordoliberal: uma perspectiva europeia”, a palestra teve mediação do professor Luiz Henrique Cademartori, do conselheiro substituto do TCE/SC Gerson dos Santos Sicca, e do servidor Thanderson Pereira deSousa, como debatedores. 

Professor da Universidade de Castilla-La Mancha desde 1986, Garcia Guerrero possui trajetória acadêmica dedicada ao estudo da soberania popular, do princípio democrático, dos direitos fundamentais e da organização do poder político. Durante a exposição, apresentou resultados de uma linha de pesquisa desenvolvida há mais de duas décadas sobre direito constitucional econômico e o modelo ordoliberal europeu. 

Segundo o pesquisador, o estudo busca compreender os elementos que compõem uma Constituição Econômica e demonstrar que o modelo adotado pela União Europeia não pode ser reduzido à ideia de neoliberalismo. “Sustento que esse modelo possui fortes vínculos com a tradição do Estado Social e que essa relação precisa ser adequadamente compreendida”, afirmou. 

O palestrante explicou que a corrente ordoliberal se estrutura a partir de princípios constitutivos e reguladores que ajudam a compreender a organização econômica contemporânea. Entre eles, estão a unidade econômica nacional, a economia de mercado, a propriedade privada, a liberdade de empresa e mecanismos voltados à preservação da concorrência. Para Garcia Guerrero, “os princípios reguladores procuram corrigir falhas do mercado e assegurar condições adequadas de concorrência”. 

Ao abordar a evolução histórica do tema, o professor destacou que diferentes modelos de constituição econômica marcaram o desenvolvimento das democracias ocidentais. Segundo ele, o conceito nasceu na Alemanha, foi incorporado ao direito constitucional e passou a representar uma reflexão sobre a relação entre Estado e economia. “Proponho uma interpretação mais ampla e sofisticada do conceito, capaz de explicar adequadamente a realidade econômica e jurídica contemporânea”, ressaltou. 

Aproximação 

 A proposta do TCE Debate é aproximar o Tribunal da produção científica e de pesquisadores de referência, promovendo o diálogo entre a comunidade acadêmica e os desafios enfrentados pela Administração Pública. A iniciativa também busca fortalecer a relação com as instituições de ensino e pesquisa e ampliar a reflexão sobre o papel dos tribunais de contas à luz dos fundamentos constitucionais e de outras temáticas de interesse público. 

Para a coordenadora acadêmica e de Capacitação do Icon, Elusa Cristina Costa Silveira, a iniciativa contribui para qualificar o debate institucional e fortalecer a missão do controle externo. “Como instituição de Controle Externo, o Tribunal de Contas reafirma o seu compromisso com uma gestão responsável e com políticas públicas que tornem efetivos os direitos fundamentais. Ao nos aproximarmos da academia, fortalecemos esse compromisso e abrimos espaço para um debate qualificado, plural e criterioso”, explicou. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC)

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