TCE/SC determina correções, aplica multas e recomenda melhorias nos serviços destinados à população em situação de rua

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC recomendou melhorias nas políticas voltadas à população em situação de rua em Florianópolis e determinou medidas para corrigir falhas na fiscalização de dinheiro público destinado ao setor. As decisões envolvem aumentar a oferta de alimentação, melhorar serviços de acolhimento e abordagem social, atualizar prestações de contas, cobrar valores devidos aos cofres públicos e aplicar multas a ex-gestores municipais.

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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu recomendações para aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento à população em situação de rua em Florianópolis e determinou a adoção de medidas para corrigir falhas identificadas na fiscalização de recursos públicos destinados a essa área. As deliberações constam em duas decisões da Primeira Câmara no âmbito dos Processos ACO 25/80015420 e REP 23/80116312, publicadas no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de segunda-feira (9 de novembro).

Entre os principais encaminhamentos, estão a ampliação dos pontos de distribuição de alimentos, a elaboração de planos para reestruturar serviços de assistência social, a correção de inconsistências em prestações de contas e a comprovação de providências para ressarcimento de recursos públicos.

No Processo ACO 25/80015420, sob relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a Primeira Câmara apreciou os resultados de acompanhamento realizado pelo Tribunal sobre políticas públicas municipais destinadas à população em situação de rua em Florianópolis. A fiscalização foi conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e teve como foco as ações desenvolvidas pelo município para atendimento da população em situação de rua ao longo de 2025, com especial atenção à oferta de alimentação, aos serviços de abordagem e resgate social e ao acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

O trabalho identificou fragilidades relacionadas à descontinuidade do antigo Restaurante Popular, à concentração da oferta de refeições na Passarela da Cidadania, à interrupção do serviço especializado de resgate social e a limitações estruturais do modelo de hospedagem utilizado pelo município para acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

Em relação ao serviço de abordagem e resgate social, a DAE constatou que o serviço anteriormente previsto na legislação municipal havia sido interrompido e substituído por ações de busca ativa e abordagens realizadas por outras equipes. Embora o município tenha iniciado processo para retomada do atendimento especializado por meio de parceria com organização da sociedade civil, os auditores apontaram a necessidade de acompanhamento permanente para garantir a efetividade do novo modelo.

No eixo da hospedagem social, a fiscalização verificou avanços em relação ao fluxo de ingresso de usuários no sistema de acolhimento, mas identificou problemas estruturais no Hotel 2S, como infiltrações, elevador inoperante e ausência de equipamentos adequados. Também foi apontada a incompatibilidade do modelo hoteleiro com as modalidades previstas na Política Nacional de Assistência Social, o que pode dificultar o controle dos resultados e a avaliação do serviço.

Diante das constatações, o TCE/SC recomendou que a Prefeitura indique novos pontos descentralizados para distribuição de alimentos, elabore um plano de ação para a reestruturação e reabertura do Restaurante Popular, implemente medidas para adequar o serviço de hospedagem social às normas da política de assistência social e acompanhe de forma sistemática as atividades desenvolvidas na Passarela da Cidadania. A Corte também determinou que a DAE mantenha o acompanhamento das políticas públicas pelo período de um ano.

Parcerias penalizam ex-gestores

Já no Processo REP 23/80116312, a Primeira Câmara julgou procedente representação apresentada pela procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) Cibelly Farias sobre a execução de parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis para atendimento à população em situação de rua entre 2019 e 2024. A fiscalização foi conduzida pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) e analisou a atuação de sucessivos gestores da área de assistência social no acompanhamento de contratos celebrados com organizações da sociedade civil.

A Corte identificou irregularidades relacionadas à demora na análise das prestações de contas, à ausência de providências para instauração de Tomada de Contas Especial, à manutenção de parceria com entidade que possuía apontamentos de fraude e a falhas na transparência das informações disponibilizadas à sociedade. De acordo com o voto do relator da ação, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, as falhas comprometeram a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e dificultaram a adoção tempestiva de medidas corretivas.

Como resultado do julgamento, o TCE/SC aplicou multas a três ex-gestores municipais. A ex-secretária de Assistência Social Maria Claudia Goulart da Silva foi multada em R$ 13.626,04, valor correspondente à soma de duas penalidades de R$ 6.813,02, pela ausência de providências para análise tempestiva das prestações de contas e pela não instauração de Tomada de Contas Especial. Também foram multados os ex-secretários Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima, ambos em R$ 2.725,21, pela manutenção de parceria com entidade que apresentava apontamentos de fraude na utilização de recursos públicos. As penalidades totalizam R$ 19.076,46.

Além das sanções, a Corte determinou que a atual gestão da assistência social comprove, em até 90 dias, a atualização das informações divulgadas no sistema Bússola Social e que a Controladoria-Geral do Município de Florianópolis apresente esclarecimentos sobre os cálculos dos valores a serem ressarcidos ao erário e as providências adotadas para sua cobrança.

Ao julgar o processo, o TCE/SC concluiu que as falhas identificadas comprometeram o sistema de controle das parcerias e o acompanhamento dos recursos destinados ao atendimento da população em situação de rua, justificando a adoção de medidas corretivas, a emissão de determinações à administração municipal e a aplicação de sanções aos responsáveis.